ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.181, DE 05 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre extinção de Escolas Municipais já paralisadas, no intuito de regulamentação no Educacenso do Ministério da Educação.
JOSÉ AMAZAN SILVA, Prefeito do Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extintas as seguintes escolas públicas municipais já paralisadas, no intuito de regulamentação no Educacenso do Ministério da Educação:
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Unidade Escolar |
Criação |
Data da Paralização |
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“Rafael Luiz de França Cunha” - Sítio Bananeiro |
Decreto nº 423, de 02 de março de 1987 |
1997 |
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“Manoel Gregório do Nascimento” - Sítio Recanto |
Decreto nº 424, de 02 de março de 1987 |
1994 |
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“Abílio César” - Sítio Cachoeira |
Decreto nº 467, de 01 de abril de 1989 |
1993 |
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“Bartolomeu Cândido de Araújo” - Sítio São João |
Decreto nº 470, de 01 de abril de 1989 |
2002 |
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“Belarmino Bezerra da Cunha” – Sítio Cacimba Velha |
Decreto nº 471, de 01 de abril de 1989 |
1997 |
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“Francisco Rodrigo de Medeiros” – Sítio São Paulo |
Decreto nº 472, de 01 de abril de 1989 |
1996 |
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“João Crisóstomo de Medeiros” – Sítio Barra da Cabaceira |
Decreto nº 473, de 01 de abril de 1989 |
1986 |
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“Manoel Martiniano de Medeiros” – Sítio São Pedro |
Decreto nº 475, de 01 de abril de 1989 |
2002 |
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Antiga “Manoel Regino dos Santos”, alterada para “Manoel Lima dos Santos” – Sítio Quipauá |
Decreto nº 476, de 01 de abril de 1989 (denominação alterada pela Lei nº 943, de 21 de novembro de 2013) |
2014 |
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“Manoel Paulino dos Santos” – Sítio Pau Furado |
Decreto nº 477, de 01 de abril de 1989 |
2000 |
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“Melquíades Alves Chianca” – Sítio Retiro |
Decreto nº 478, de 01 de abril de 1989 |
1997 |
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“Saturnino Felinto da Fonseca” – Sítio Angicos |
Decreto nº 482, de 01 de abril de 1989 |
1997 |
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“Profª Lourdes Azevedo” – Sítio Pau Ferro |
Decreto nº 483, de 01 de abril de 1989 |
1998 |
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“Joaquim Alves da Silva” – Sítio Riacho do Meio |
Decreto nº 484, de 01 de abril de 1989 |
2008 |
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“Luiz Francisco de Medeiros” – Sítio Tapuio |
Decreto nº 578-A, de 03 de fevereiro de 1992 |
1994 |
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“José Sabino de Azevedo” – Sítio Zangarelhas |
Lei nº 570, de 16 de dezembro de 1992 |
1996 |
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó - RN, 05 de agosto de 2020.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:7786CAED