ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº. 291/2010, DE 22 DE MARÇO DE 2010.

DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 275/2008 QUE CRIOUO FUNDO MUNICIPAL DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUIU O CONSELHO GESTOR DO FHIS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, faço saber que a Câmara Municipal de RIACHO DA CRUZ aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - O Artigo 5º da Lei Municipal nº 275/2008 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:” 

I – Representações do Poder Executivo e Legislativo:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;

c) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

d) Câmara Municipal de Vereadores 

II – Representações da Sociedade Civil Organizada:

a) Igreja Católica;

b) Igreja Evangélica;

c) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

d) Associação de Desenvolvimento Comunitário de Riacho da Cruz/RN, ADECOR.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, em 22 de março de 2010.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fábio Maximiliano Diogenes Souza
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