ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 515, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera o artigo nº. 119 da Lei Complementar nº. 002 de 15 de abril de 2008 – que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ielmo Marinho/RN.

Art. 1º - O art. 119º da Lei Municipal nº 002/2008, de 15 de abril de 2008, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 119º - Art. 119. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.

§ 1º A licença prevista no caput deste artigo poderá ser fracionada em até 3 (três), períodos, desde que acordado entre servidor e a administração.

§ 2º O servidor público efetivo, aprovado em concurso público de provas ou de provas e título que forem devidamente nomeados e empossados, fará jus a licença por assiduidade ao serviço.

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ielmo Marinho/RN, 19 de dezembro de 2023.

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

-Prefeita-

 


Publicado por:
Ronercio Luiz Marques Lima
Código Identificador:778FFA9F