ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.621 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor deR$ 985.000,00 (novecentose oitenta e cinco mil reais)e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica,submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito AdicionalSuplementar,nos termos do art. 41, incisoI,da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$985.000,00 (novecentose oitenta e cinco mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Educação e Desporto, conforme a seguir:

 

Anexo I–Acréscimo

UNIDADE GESTORA

2 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

8001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361–ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO)

AÇÃO

2178ManutençãodasAtividadesdo Fundamental(FUNDEB)

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 –CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte de recurso – 15401070Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%

400.000,00

 

3.1.90.04.00 –CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte de recurso – 15401071Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação básica

15.000,00

 

3.1.90.11.00 –VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL Fonte de recurso –15401070Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%

315.000,00

 

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso – 15421071Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação Básica

100.000,00

 

4.4.90.52.00 –EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de recurso – 15421071Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação Básica

16.000,00

 

4.4.90.52.00 –EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de recurso – 15420000Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

8.00,00

Total R$ .........................................

854.000,00

 

UNIDADE GESTORA

2 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

8001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA

0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO)

AÇÃO

2179ManutençãodasAtividadesdoEnsinoInfantil-Creche(FUNDEB)

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 –CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte de recurso – 15401071Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação básica

21.000,00

 

4.4.90.52.00 –EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de recurso – 15421071Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação Básica

8.000,00

 

4.4.90.52.00 –EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de recurso – 15420000Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

16.000,00

Total R$ .........................................

45.000,00

 

UNIDADE GESTORA

2 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

8001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361–ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO)

AÇÃO

2180ManutençãodasAtividadesdoEnsinoInfantil–Pré-Escola(FUNDEB)

 

3.1.90.04.00 –CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte de recurso – 15401070Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%

60.000,00

 

3.1.90.04.00 –CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte de recurso – 15401071Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação básica

10.000,00

 

4.4.90.52.00 –EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de recurso – 15420000Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

16.000,00

Total R$ .........................................

86.000,00

 

Total R$ .........................................

985.000,00

 

Art. 2º -Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, em 05 de novembro de 2026.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Guilherme Régis Barreto
Código Identificador:77A82644