ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 396/2010, DE 10 DE MAIO DE 2010.
Torna obrigatória a informação das escolas da rede municipal de ensino à Vara da Infância e Juventude e ao Conselho Tutelar da ocorrência do excesso de faltas dos alunos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;
Art. 1º – As escolas da rede municipal de ensino ficam obrigadas a informar, por escrito e em caráter preventivo, à Vara da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, a ocorrência do excesso de faltas dos alunos regularmente matriculados antes que ultrapassem o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de ausências.
Art. 2º – A comunicação deverá ser feita quando for atingido o limite máximo de 20% (vinte por cento) de faltas, analisadas as justificativas dadas pelos pais ou responsáveis da criança e do adolescente.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA
Gabinete do Prefeito, aos 10 de maio de 2010.
ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO,
Prefeito
Publicado por:
Luiz Carlos Freitas
Código Identificador:77BF8335