PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 267/2023 PROCESSO PMCN/RN Nº 4.463/2023

O Prefeito Municipal de Currais Novos/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna inexigível, com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, a contratação da empresa ESTEVÃO E MAGALHÃES LTDA, CNPJ: 24.034.238/0001-04, para prestação de consultas especializadas em pneumologia, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, no período de 07 de agosto de 2023 a 31 de dezembro de 2023, com valor de R$ R$ 140,00 (cento e quarenta reais) o valor da consulta médica de atenção especializada em pneumologia, obedecendo ao limite máximo de 300 (trezentos) serviços, de acordo com a solicitação de despesa protocolada sob n° 14.872/2023.

 

Currais Novos, 07 de agosto de 2023.

 

ODON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR –

Prefeito Municipal.