ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.439/2023, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
Lei nº 1.439/2023, de 26 de dezembro de 2023.
Lei Orçamentária Anual 2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte para o Exercício Financeiro de 2024 no valor de R$ 95.890.789 (Noventa e cinco milhões, oitocentos e noventa mil, setecentos e oitenta e nove reais) e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1°. – Esta Lei Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Caraúbas-RN para o exercício financeiro de 2024, compreendendo, nos termos do § 5º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000, orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes Executivo e Legislativo, da administração direta municipal incluindo seus fundos especiais.
Art. 2º. - O Orçamento Total dos Poderes do Município e seus Fundos Especiais para o exercício de 2024, discriminado nos anexos desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$ 95.890.789 (Noventa e cinco milhões, oitocentos e noventa mil, setecentos e oitenta e nove reais)
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 3°. A Receita Orçamentária, a preços correntes, e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 95.890.789 (Noventa e cinco milhões, oitocentos e noventa mil, setecentos e oitenta e nove reais)
Art. 4°. As Receitas são estimadas por Categoria Econômica.
Art. 5°. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante na tabela I.
TABELA I
|
E S P E C I F I C A Ç Ã O |
TOTAL |
|
1 – RECEITAS CORRENTES |
89.129.799,00 |
|
1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
4.843.000,00 |
|
1.2 - Receita de Contribuições |
1.040.434,00 |
|
1.3 - Receita Patrimonial |
805.271,00 |
|
1.7 - Transferências Correntes |
82.391.094,00 |
|
1.9 - Outras Receitas Correntes |
50.000,00 |
|
2 - RECEITAS DE CAPITAL |
6.760.990,00 |
|
2.1 - Operações de Crédito |
3.000.000 |
|
2.2. - Alienação de Bens |
100.000,00 |
|
2.4 - Transferências de Capital |
3.660.990,00 |
|
TOTAL R$ |
95.890.789,00 |
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 6°. A Despesa total fixada no valor de R$ 95.890.789 (Noventa e cinco milhões, oitocentos e noventa mil, setecentos e oitenta e nove reais). Será desdobrada nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal em R$ 71.539.186,00 (setenta e um milhões, quinhentos e trinta e nove mil, cento e oitenta e seis reais)
II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 23.671.603,00 (vinte e três milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e três reais).
Parágrafo Único – A Reserva de Contingência será no valor de R$ 680.000 (seiscentos e oitenta mil reais), será utilizada de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, cujo recurso tem como destinação a abertura de créditos adicionais.
CAPITULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DE DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Art. 7°. A Despesa fixada à conta de recursos previsto no art. 3° desta Lei será executada, orçamentária e financeiramente, observada a descriminação na tabela apresentada a seguir:
TABELA II
R$
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
2023 |
|
Câmara Municipal |
3.258.110,00 |
|
Secretaria de Governo |
1.896.355,00 |
|
Procuradoria Geral do Município |
2.280.000,00 |
|
Controladoria Geral do Município |
282.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
4.077.800,00 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento |
314.265,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
4.713.390,00 |
|
Fundo Municipal de Educação e Desporto |
30.324.374,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
20.620.881,00 |
|
Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Serviço Publico |
17.632.629,00 |
|
Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente |
3.219.396,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
3.234.808,00 |
|
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
2.957.892,00 |
|
Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito |
136.021,00 |
|
Secretaria Municipal da Receita |
262.868,00 |
|
Reserva de Contingencia |
680.000,00 |
|
Total R$ |
95.890.789,00 |
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor constante no Artigo 2º na presente Lei, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
II – Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro da mesma categoria de programação, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, nos limites estabelecidos no item anterior (art. 167, VI da Constituição Federal);
III – Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite do valor apurado no balanço do exercício anterior, por conta do superávit financeiro, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo;
IV – Modificar as destinações de recursos, aprovados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, para atender às necessidades de execução do orçamento, por Decreto do Poder Executivo.
V - Utilizar a Reserva de Contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024;
VI - Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação,
VII - Promover durante a execução do orçamento de 2024, a movimentação das fontes de recursos constantes da lei orçamentária anual, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, podendo incluir novas fontes não previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas.
Parágrafo único: as transferências de recursos realizadas entre fontes/destinação de recursos não caracterizam abertura de crédito suplementar.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas-RN, em 26 de dezembro de 2023.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:77C975D6