ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCURUTU - PREVI

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUCURUTU - PREVI
PORTARIA Nº 35/2026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

“CONCEDE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR”

 

A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jucurutu – PREVI JUCURUTU, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 1°, I e 16, I da Lei Municipal nº 1.137/2024, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jucurutu – PREVI JUCURUTU; e considerando o que foi requerido por meio do procedimento administrativo devidamente analisado, conforme Parecer Jurídico nº 14/2026,

 

RESOLVE:

Conceder Aposentadoria Especial de Professor (Benefício nº 101.101.390-05), com integralidade dos proventos, referentes à última remuneração percebida na atividade, composta pelo vencimento base e pelo adicional por tempo de serviço no montante de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 69 da Lei Complementar n° 4/2006 e do art. 1° da Lei Complementar nº 018/2013; e paridade no cargo, em favor da servidora pública municipal a Srª Joelma Galdino de Alencar Alexandre, RG n° **0.35* - ITEP/RN, CPF ***.253.704-**, titular do cargo de Professor III-A PFIII-F, matrícula funcional 1801-5, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura; nos termos do art. 40, §5º da Constituição Federal, do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e, ainda, do art. 31 e 56 da Lei Municipal nº 861/2016.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2026.

Registre-se e publique-se.

Jucurutu/RN, 24 de setembro de 2026.

 

MARIA DA PAZ DE ARAÚJO

Presidente do PREVI JUCURUTU

Portaria nº 361/2025 


Publicado por:
Maria da Paz de Araújo
Código Identificador:77D30BD7