ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 417 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. LEI DE INCENTIVO AO ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES SUSPEITOS OU CONFIRMADOS DA COVID-19

Lei n. 417 de 24 de fevereiro de 2021.

 

LEI DE INCENTIVO AO ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES SUSPEITOS OU CONFIRMADOS DA COVID-19: Dispõe sobre valores para acompanhamentos a Pacientes com suspeita ou confirmados na COVID-19 vinculados a Atenção Primária, no âmbito do Município de Bom Jesus-RN, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN: FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Tomando como base as normativas da portaria 3270 de 11 de dezembro de 2019, onde fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agente Comunitário de Saúde (ACS). Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação de incentivo denominada, ADICIONAL ACOMPANHAMENTO COVID, a ser concedida mediante o crédito da parcela extra do recurso de Agentes Comunitários referente ao ano de 2020.

Art. 2º. Do valor total do recursos advindos da parcela extra do recurso de Agentes Comunitários do Município de Bom Jesus-RN, creditados na competência dezembro de 2020, 60% (sessenta por cento) será rateado, de forma igualitária, entre os Agentes Comunitários de Saúde para financiamento do adicional objeto desta lei.

Art. 3º. O pagamento dos valores aos profissionais do Município de Bom Jesus, fica condicionado ao repasse de recursos vinculados pelo Ministério da Saúde.

Art. 4º. Os valores que não forem repassados aos profissionais em razão de não terem atendido às metas estabelecidas por esta Lei, restarão depositados na conta vinculada ao custeio da Atenção Primária a Saúde, ficando a critério do Município a forma de investimento.

Art. 5º. É vedada a distribuição de recursos aos servidores que não integram as equipes de Atenção Primária a Saúde e que possuam vinculação no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

Art. 7º. Todos os Agentes de Saúde devem realizar os acompanhamentos de pacientes suspeitos e confirmados da sua área de adscrição.

Art 8º As gratificações decorrentes desta Lei, não serão objeto de incorporação para nenhum efeito.

Art 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.

Art. 10. Os servidores só farão jus ao ADICIONAL ACOMPANHAMENTO COVID quando estiverem no exercício de suas atividades no âmbito da Atenção Primária a Saúde. Em casos de afastamento por mais de 15 (quinze) dias, a mesma não será paga em sua integralidade. Nos casos de licença- prêmio e/ou licença sem remuneração, por hipótese alguma, deverá ser paga aos servidores licenciados, apenas no retorno de suas atividades.

Art. 11. O adicional de que trata a presente Lei Municipal será creditado em parcela Única.

Art. 12. Todo o disposto nesta lei, só se aplica à parcela extra do recurso de Agentes Comunitários de Saúde referente ao ano de 2020.

Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos na competência de Fevereiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:77D3678C