ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.470/2026

LEI Nº 1.470/2026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Institui o “PROJETO CIDADE LIMPA” no âmbito do Município de Angicos/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o PROJETO CIDADE LIMPA, com o objetivo de colaborar para a promoção da limpeza das vias públicas e sua devida identificação, mediante o estabelecimento de parceria entre a Administração Municipal e agentes privados (entidades sociais, empresas e pessoas físicas) que manifestem o interesse de instalar, com os seus respectivos recursos financeiros, lixeiras e placas de identificação (com a identificação da rua ou local) nos passeios, praças e outros equipamentos públicos da cidade.

 

§ 1º As lixeiras obedecerão ao padrão determinado pelo Órgão competente da Administração Municipal, que contemplará espaço especificamente destinado a fixação de propaganda do agente privado financiador, além da identificação do “Projeto Cidade Limpa”, as placas deverão ser colocadas em locais visíveis e que não prejudiquem o ambiente, seguindo o critério das lixeiras com relação à propaganda.

 

§ 2º Caso o agente privado seja pessoa física, é proibida a fixação de placa com o nome do adotante, devendo conter apenas a placa indicativa do “Projeto Cidade Limpa”.

 

§ 3º Cada agente privado financiador poderá instalar um total máximo determinado e acordado pelo Órgão competente da Administração Municipal.

 

Art. 2º O agente privado manifestará a intenção através de requerimento encaminhado ao Órgão competente Administração Municipal, contendo o número de lixeiras e placas que pretende instalar, a região de interesse e um modelo da propaganda que pretende ostentar.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação - SEMTA poderá requisitar documentos ao agente privado interessado, ficando sob sua responsabilidade a análise e aprovação do requerimento.

 

Art. 3º Uma vez aprovado o requerimento, será formalizado um Termo de Compromisso entre a Administração Municipal e o agente privado, em que serão estabelecidos os critérios e condições da parceria.

 

Art. 4º O recolhimento dos resíduos depositados nas lixeiras permanecerá sob a responsabilidade da Administração Municipal.

 

Art. 5º Em casos omissos ou conflitantes fica a Administração Municipal incumbida de solucionar, conforme a legislação de regência.

 

Art. 6º A Administração Municipal fará campanhas regulares de divulgação e conscientização sobre o Projeto Cidade Limpa.

 

Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos-RN, 13 de outubro de 2026.

 

MIGUEL PINHEIRO NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
João Maria da Costa Pinheiro
Código Identificador:77DE825B