ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 507/2020

CNPJ 08.354.383/0001-08

Rua São José, 04 – Centro – CEP: 59.198-000

LEI Nº 507/2020.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS, Estado do Rio Grande do Norte.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Orçamento do Município de Montanhas/RN para o exercício de 2021, será elaborado e executado segundos as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165 da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:

I. As prioridades e metas da administração pública Municipal;

II. A estrutura e organização dos orçamentos;

III. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, compreendidas os créditos adicionais;

IV. As diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

V. As disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na legislação tributária;

VI. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VII. As disposições sobre a dívida pública municipal;

VIII. As metas e riscos fiscais;

IX. As disposições finais.

 

CAPÍTULO I

PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal deverão estar em conformidade com aquelas especificadas no Plano Plurianual 2018-2021, e suas alterações posteriores.

§ 1º – As metas e prioridades constantes no anexo a ser definido pelo Plano Plurianual 2018-2021, de que trata este artigo, possui caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de planejamento municipal, podendo, a lei orçamentária anual atualizá-las.

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2021, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas de acordo com identificação constante do PPA 2018-2021, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

§ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2021 será dada maior prioridade:

I – Às políticas de inclusão;

II – Ao atendimento integral à criança e ao adolescente;

III – À austeridade na gestão dos recursos públicos;

IV – À promoção do desenvolvimento econômico sustentável;

V – À promoção do desenvolvimento urbano e rural, e

VI – À conservação e à revitalização do ambiente natural.

 

CAPÍTULO II

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º - O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2021 deve assegurar os princípios da justiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:

I - O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social;

II - O princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e

III - O princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 4º - para efeito desta lei, entende-se por:

I – Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;

II – Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;

III - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental visando à realização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

IV - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de maneira contínua e permanente, resultando em um produto necessário à manutenção da ação de governo;

V - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental;

VI - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resultam um período e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;

Art. 5º - A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, será composta de:

I - Texto da lei;

II - Quadros orçamentários consolidados e anexos dos orçamentos, fiscal e da seguridade social.

Parágrafo único - Integrarão os anexos e quadros orçamentários consolidados a que se refere este artigo, os exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º – O orçamento fiscal, incluídos os de autarquias, fundações e fundos com contabilidade descentralizada, discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº 163/01, e suas alterações posteriores.

§ 1º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se expressam, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2018-2021.

§ 2º - As Categorias econômicas estão assim detalhadas:

I – Despesas Correntes – 3; e

II – Despesas de Capital – 4.

§ 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações posteriores:

I – Pessoal e Encargos Sociais - 1;

II – Juros e Encargos da Dívida - 2;

III – Outras despesas correntes - 3;

IV – Investimentos - 4;

V – Inversões Financeiras - 5;

VI – Amortizações da Dívida – 6; e

VII – Reserva de Contingência – 9.

 

§ 4º - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:

 

I – Transferência à União – 20;

II – Transferência a Estados e ao Distrito Federal – 30;

III – Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50;

IV – Transferências a consórcios públicos – 71;

V – Aplicações diretas – 90; e

VI – Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social – 91.

 

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS OS CRÉDITOS ADICIONAIS.

 

Art. 7º - Para fins do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta lei.

Art. 8º - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2021, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, os definidos pelo art. 29-A da Constituição da República.

§1º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até 31 de dezembro de 2019, acrescida da tendência de arrecadação do exercício de 2020.

§2º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:

I - Caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;

II - Caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, prevalecerá como limite o valor fixado pelo Poder Legislativo.

Art. 9º - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2020, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários.

Art. 10 – A Execução orçamentária do legislativo será independente, devendo a Câmara Municipal enviar a até o Décimo Quinto dia do mês subsequente ao encerramento do Bimestre, as demonstrações da execução orçamentária e contábil para fins de integração à contabilidade geral do Município, em atendimento ao que determina o Tribunal de Contas do Estado.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária 2021 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados fiscais previstos na Lei Complementar nº 101/2000, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.

Parágrafo Primeiro - Para atender ao art. 8º da Lei Complementar º 101/2000, os Poderes Legislativo e Executivo deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2021, programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

Parágrafo Segundo - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa (GND) até a Modalidade de Aplicação (MA), de acordo com o que dispõe o artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Parágrafo Terceiro - A Lei Orçamentária para 2021 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, desdobrando as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG No 42/1999, e a Interministerial Nº 163/2001.

Art. 12 – O orçamento do Município para o exercício de 2021 será elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria de investimentos.

Art. 13 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, serão elaborados levando em consideração a média ponderada dos últimos três exercícios financeiros, exceto as definidas pelo valor percapta, fundo a fundo e os convênios, acrescidos de atualizados quando necessários.

Art. 14 – O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária Anual, a título de “subvenções sociais”, auxílio e contribuições a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:

I - Sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;

II - Sejam associações, organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil de interesse públicos e/ou organizações sociais; e

III - Sejam entidades do Terceiro Setor.

Parágrafo Único – Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal n º 101/00, de 4 de maio de 2000.

Art. 15 – O Município poderá transferir recursos financeiros, na forma de contribuições, para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convênio, conforme art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, de 4 de maio de 2000.

Art. 16 – O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, a:

I - Suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos, e operações especiais, estabelecendo um limite percentual com base no total da Despesa Prevista para o exercício de 2021, e utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no parágrafo 1º, Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

II - Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2021 e em créditos adicionais, mediante decreto, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

§ 1º - A suplementação prevista no inciso I deste artigo destina-se a cobrir insuficiência de saldo de projetos, atividades e/ou operações especiais que necessitem de reforço orçamentário.

§ 2º - A suplementação orçamentária através do recurso previsto no inciso II, § 1º, art. 43 da Lei 4.320/64, poderá ser realizada como fonte o montante do excesso de arrecadação apurado.

§ 3º - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2021.

§ 4º - A proposta orçamentária para o exercício de 2021, trará autorização para abertura de crédito Suplementar em trinta e cinco por cento da despesa geral prevista, como também remanejamento de valores, bem como a realização de operações de créditos.

 

§ 5º - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, não compreenderá o limite definido no parágrafo anterior, devendo ser efetivado através de Portaria ou Decreto dos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 17 – A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3°, 11, "a", "b", "c", e Parágrafo 4°), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.

Parágrafo único – As despesas terão como prioridades os projetos/ações elencadas no anexo I a esta Lei.

Art. 18 - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo da execução orçamentária do período, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais, e quadrimestral ou semestre, o Relatório de Gestão Fiscal, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida, garantias e restos a pagar.

Art. 19 - Para atendimento das disposições do artigo 7°, da Lei Federal n° 9.424, de 24.12.1996, o Poder Executivo Municipal poderá conceder abono e rateio salarial aos professores e profissionais da educação básica, utilizando os recursos do FUNDEB 60%, caso haja sobra de recursos dessa cota-parte.

Art. 20 - Fica autorizada a realização de concurso público para preenchimento de vagas na administração municipal, que o promoverá visando o atendimento das necessidades funcionais, e o provimento dos candidatos aprovados, no período da validade do certame.

Art. 21 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, visando o reforço da segurança pública.

Art. 22 – A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor equivalente a, de no máximo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o ano de 2021, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo único – Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de junho, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 23 – As alterações que visem reforço de autorização para despesa inicialmente computada de forma insuficiente na Lei Orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito suplementar e

respeitados os objetivos das referidas ações na forma do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, que será aberto por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo Primeiro – As alterações decorrentes da abertura e da reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação.

Parágrafo Segundo – As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, desde que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.

Art. 24 – Os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo fixarão, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, por natureza de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de indicar os objetos de gastos.

Art. 25 – Os Créditos Adicionais e Extraordinários, conforme o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, serão autorizados por Lei específica e abertos por Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo Único - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma de "caput" deste artigo, desde que não comprometidos como sendo:

I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II – Os provenientes do excesso de arrecadação;

III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

IV – Os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e

V – O produto de operações de crédito autorizadas por lei específica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

Art. 26 - Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2021 poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2°, do artigo 167, da Constituição Federal.

Parágrafo Único - Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do "caput" deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2021, consoante disposições do Parágrafo 2°, do artigo 167, de Constituição Federal.

 

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

Art. 27 - O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como dos demais órgãos e entidades da administração direta e indireta, respectivamente, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.

 

Art. 28 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa do Orçamento Fiscal serão considerados:

I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;

II - O aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e

III - As alterações tributárias, conforme disposições constantes nesta lei.

 

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 29 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência geral (RGPS) e própria (RPPS), e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:

I - Das receitas diretamente arrecadadas pelas entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;

II - De transferência de contribuição do Município;

III - De transferências constitucionais;

IV - De transferência de convênios.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 30 - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal, e de acordo com a classificação definida pela Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.

Parágrafo Único - As receitas previstas para o exercício de 2021 serão calculadas levando em consideração a média ponderada dos últimos três exercícios financeiros, exceto as definidas pelo valor percapta, fundo a fundo e os convênios.

Art. 31 – A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequentemente aumento de receitas próprias.

Art. 32 – A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

I – Revisão e atualização do Código Tributário Municipal;

II – Revisão das isenções de impostos, taxas, incentivos fiscais e outras fontes de renúncia de receitas, aperfeiçoando seus critérios;

III – Compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;

 

IV – Instituição de taxas para serviços de interesse da comunidade e de que as necessite como fonte de custeio;

§ 1º - Ocorrendo alterações na legislação tributária posterior ao encaminhamento da Proposta Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais será objeto de projeto de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2021.

Art. 33 – Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.

Art. 34- Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 35 - Não será permitida no exercício de 2021 a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego e renda, e arrecadação de impostos.

Art. 36 – Caso haja a necessidade de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, esta deverá ser demonstrada juntamente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o ano 2021 e os dois exercícios seguintes.

§ 1º - As situações previstas no caput deste artigo para a concessão de renúncia de receita deverão atender a uma das seguintes condições:

I - Demonstração pelo Poder Executivo Municipal que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo Município;

II - Estar acompanhada de medidas de compensação no ano de 2021 e nos dois seguintes, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos e contribuições.

§ 2º - A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, e outros benefícios

que correspondam a tratamento diferenciado.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 37 – Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas

orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento do mês de junho de 2020, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreiras e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 38 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:

I - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - Se observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); e

III - Se observada à margem de expansão das despesas de caráter continuado.

Art. 39 – Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legislativo poderão, ainda:

I – Reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou transformação de cargos, empregos e funções;

II – Realizar concursos públicos e testes seletivos, visando à admissão, quando necessário, de pessoal para a adequação da prestação do serviço público;

III – Conceder reajustes salariais e abonos financeiros, visando à recomposição de perdas salariais dos respectivos servidores.

Art. 40 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Parágrafo único – Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará as seguintes providências, pela ordem:

I – Redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais;

II – Redução do número de estagiários contratados;

III – Redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a eles atribuídos;

IV – Exoneração dos servidores não estáveis;

V – Exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 41 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento à despesa de Capital, observado o limite de endividamento apurado até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, conforme exigências constantes nos arts. 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 42 – A contratação de Operações de Crédito dependerá de autorização legislativa em lei específica, consoante art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 43 – Ultrapassado o limite de endividamento definido Lei Complementar

101/2000, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira.

Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no "caput", será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.

Art. 4 4 - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2021, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.

Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1° de julho de 2020, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2021, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1°).

 

CAPÍTULO VIII

DAS METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 45 - É parte integrante desta lei, o Anexo de Metas Fiscais, onde estão estabelecidas as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício 2021 e os dois seguintes.

§ 1º - O Anexo de metas fiscais será composto pelos demonstrativos definidos pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.

§ 2 º - Integra também esta lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas municipais, onde acompanha o Demonstrativo de Riscos e Providências definido pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 46 - A proposta orçamentária para o exercício de 2021 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.

Art. 47 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2021, será entregue ao Poder Executivo até 01 de julho de 2020, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.

 

Art. 48 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:

I - Poder Executivo, até 1° de julho de 2020, junto ao Gabinete do Prefeito; e

II - Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.

Parágrafo Único - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.

Art. 49 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2020, fica autorizada a execução da proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.

§ 1º - A utilização dos recursos autorizados neste artigo será considerada como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.

§ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão reajustados por Decreto do Poder Executivo Municipal, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.

§ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:

I - Pessoal e encargos sociais;

II - Serviços da dívida;

III - Pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;

IV - Categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;

V - Categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.

Art. 50 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23, Inciso I e II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 51 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 ao Poder Legislativo.

 

Art. 52 – A Lei Orçamentária Anual poderá conter transferências de recursos para custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 53 – Na ocorrência de Calamidade Pública reconhecida pela Assembleia Legislativa no âmbito do Estado e Município, ficam suspensas as regas estabelecidas no art. 65 da Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Art. 54 – O Poder Executivo fica autorizado a firmar consórcio público nas áreas de Saúde, Turismo e Meio Ambiente.

Art. 55 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Montanhas - RN, 10 de setembro de 2020.

 

MANUEL GUSTADO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

1001 - Aquisição de Veículos ou Equipamentos para a Câmara Municipal

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Esfera: 01 - Fiscal

 

1002 - Reforma do Prédio Sede da Câmara Municipal

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Esfera: 01 - Fiscal

 

2001 - Funcionamento das Atividades da Câmara Municipal

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Esfera: 01 - Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO

 

1056 - Modernização do Gabinete do Prefeito

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 1 - Fiscal

 

2002 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 1 - Fiscal

 

2134 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Vice-Prefeito*

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 1 - Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

1007 - Amortização da Dívida Junto ao INSS

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

Programa: 0202 - Outros Encargos Especiais

Esfera: 01 - Fiscal

 

1008 - Amortização da Dívida Junto ao FGTS

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0202 - Outros Encargos Especiais

Esfera: 01 - Fiscal

 

1011 - Amortização da Dívida com Precatórios

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0202 - Outros Encargos Especiais

Esfera: 01 - Fiscal

 

1012 - Amortização de Outras Dívidas Contratadas

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0202 - Outros Encargos Especiais

Esfera: 01 – Fiscal

 

1057 – Modernização da Secretaria Municipal de Administração

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

 

2003 - Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Administração

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

 

2004 - Contribuição à CNM, à FEMURN e a AMLAP

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 – Fiscal

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

2005 - Manutenção do Setor de Protocolo, Arquivo, Patrimônio e Almoxarifado

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

 

2006 - Manutenção dos Serviços de Informações ao Cidadão - SIC

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

2007 - Contribuição para Formação do PASEP

Função: 11 - TRABALHO

Sub-Função: 331 - PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR

Programa: 0479 - Proteção ao Trabalhador

Esfera: 01 - Fiscal

 

2099 - Implantação e Implementação do Projeto Montanhas Segura

Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1007 - Montanhas Mais Segura

Esfera: 01 - Fiscal

 

2104 - Pagamento de Juros sobre a Dívida Contratada

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

Programa: 0202 - Outros Encargos Especiais

Esfera: 01 – Fiscal

 

2108 - Realização de Concurso Público

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 01 – Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

 

1058 – Modernização da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 01 – Fiscal

 

2009 - Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Planej. Finanças e Tributação

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

1055 – Plano de Ação Articulada – PAR – TD

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

 

1059 – Reforma e/ou Ampliação de Unidades Escolares

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

 

1060 – Modernização da Secretaria Municipal de Educação e Suas Unidades Escolares

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

 

1073 – Modernização de Unidades de Ensino Infantil

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

 

1075 – Reforma e/ou Ampliação de Unidades de Ensino Infantil

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

 

2010 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2011 - Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

2012 – Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/Ens. Fundamental

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2013 - Manutenção da Quota - Salário Educação – QSE/Ensino Fundamental

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2014 - Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE/Ensino Fundamental

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2015 - Manutenção do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETERN/Ensino Fundamental

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2017 – Manutenção do Programa de Desenvolvimento da Educação - PDE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2018 - Manutenção do Programa Mais Educação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2019 - Manutenção do Conselho Municipal de Educação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

2020 - Plano Municipal de Educação - PME

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

 

2021 - Manutenção do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETERN/Ensino Médio

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 362 - ENSINO MÉDIO

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2022 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE/CRECHE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2023 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE/PRÉ-ESCOLA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2024 - Manutenção do Ensino Infantil

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2025 - Manutenção do Programa de Ensino de Jovens e Adultos

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2026 - Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado - BRALF

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2045 - Manutenção ao Conselho da Merenda

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

2092 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches - Suplementação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

 

2093 – Manutenção da Educação Infantil - Apoio a Creches

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2097 - Manutenção ao Conselho do FUNDEB

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal supre

 

2103 - Manutenção da Quota - Salário Educação – QSE/Ensino Infantil

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2105 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/EJA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

 

2109 - Manutenção do Programa de Alfabetização

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2110 - Aquisição de Kit Escolar (Fardamento e Material Escolar) para Alunos

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

2111 – Realização de Palestras/Campanhas

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2112 – Implantação de Salas de Leituras nas Unidades Escolares

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2113 – Capacitação dos Profissionais do Magistério

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2114 – Cursos Preparatórios para o ENEM e IFRN

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 362 - ENSINO MÉDIO

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2115 – Alfabetização de Jovens e Adultos

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2116 - Aquisição de Kit Escolar (Fardamento e Material Escolar) para Alunos das Creches

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2117 – Implantação de Sala para Atendimento Voltado para o Aluno com Necessidades Especial

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

2127 – Promoção, Apoio e Incentivo à Eventos Educativos

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2135 - Manutenção do Ensino Especial

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2138 – Apoio com Transporte Escolar para Estudantes do Ensino Profissionalizante e Superior

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 364 – Ensino Superior

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2139 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE/AEE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2140 - Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar/PNATE/Ensino Médio

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 362 - ENSINO MÉDIO

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2141 - Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar/PNATE/Educação Infantil

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.002 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

2027 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2028 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2029 - Manutenção do Ensino Infantil CRECHE - FUNDEB 60%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2030 - Manutenção do Ensino Infantil PRÉ-ESCOLA - FUNDEB 60%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

 

2031 - Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 40%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2032 - Manutenção do EJA - FUNDEB 60%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 – Fiscal

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

2136 - Manutenção do Ensino Especial - FUNDEB 60%*

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1023 - Construção de Saneamento Básico

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO U RBANO

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

 

2033 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2034 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2049 - Manutenção do Setor de Saneamento

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO U RBANO

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

 

2118 – Estruturação, Fortalecimento e Qualificação do CMS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1019 – Aquisição de Veículos e/ou Unidade Móvel de Saúde/Ambulância

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

1020 - Construção de Unidade Básica de Saúde - UBS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

1048 - Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS)

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

1049 - Reforma e Ampliação da Unidade Mista – Urgência e Emergência

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

1061 – Implantação de Polo de Academia da Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

1062 – Modernização da Secretaria Municipal de Saúde/FMS e Suas Unidades Descentralizadas

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

1078 – Construção de Um Academia da Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1006 – Governo para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

2035 - Contribuição e Manutenção a Consórcios de Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2036 - Manutenção Fundo Municipal de Saúde - FMS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social Ativo: Sim

 

2037 - Estratégia de Saúde da Família - ESF/PSF

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2038 - Programa Atenção Básica - PAB-FIXO

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2039 - Programa Agentes Comunitários de Saúde - PAC'S

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2040 - Programa Saúde Bucal - PSB

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2041 - Teto Municipal de Média e Alta - MAC-Média e Alta Complexidade

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2042 - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

2043 - Programa Saúde na Escola - PSE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2044 - Programa Brasil Sorridente

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2046 - Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica - FB

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2047 - Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2048 - Manutenção do Programa de Vigilância Epidemiológica

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2094 - Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2098 - Capacitação dos Profissionais de Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2126 – Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica – QUALIFAR-SUS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

2142 – Manutenção do Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2143 – Cadastramento e Atualização de Usuários no SUS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2144 – Gerente de Unidade Básica de Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2145 – Programa para Fortalecimento das Práticas de Educação Permanentes em Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001 - Saúde Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.001 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITAÇÃO, TRABALHO E LAZER *

 

1027 - Construção de Unidade Habitacional

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 481 - HABITAÇÃO RURAL

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 01 - Fiscal

 

1028 - Construção de Unidade Habitacional

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 01 – Fiscal

 

1053 - Construção e/ou Reforma de Unidades Sanitárias

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO U RB A N O

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 01 - Fiscal

 

1063 – Reforma de Unidade Habitacional

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 481 - HABITAÇÃO RURAL

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 01 - Fiscal

 

1064 – Reforma de Unidade Habitacional

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 01 - Fiscal

 

2050 - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2051 - Manutenção do Fundo para Infância e Adolescência - FIA

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

2052 - Manutenção do Cons. Mun. dos Dir. da Criança e do Adolescente-CMDCA

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2053 - Manutenção do Conselho Municipal de Habitação

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

 

2054 - Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2068 – Construção e/ou Recuperação de Unid. Hab. através de Doação de Mat. e/ou Ajuda Financeira

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 481 - HABITAÇÃO RURAL

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 01 - Fiscal

 

2069 - Construção e/ou Recuperação de Unid. Hab. através de Doação de Mat. e/ou Ajuda Financeira

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 01 - Fiscal

 

2091 - Manutenção da Sec. Mun. de Trab. Hab. e Assistência Social

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2119 – Conferência Municipal de Assistência Social

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1025 – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Unidades de Assistência

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

1065 – Construção do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

1077 – Modernização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação, Trabalho, Lazer e Suas Unidades

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2055 - Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2056 - Manutenção do Fundo Municipal de Assist. Social

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2057 - Programa de Proteção - Serviço Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2058 - Manutenção das Atividades do BPC na Escola (Benefício de Prestação Continuada)

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

2059 - Manutenção do Centro de Referência de Assist. Social - CRAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2060 - Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família - IGD-BF

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2061 - Programa de Benefícios Eventuais Lei Nº 006/2013

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2063 - Índice de Gestão Descentralizada - IGD SUAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2064 – Manutenção do Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2065 - Programa Municipal de Assistência Familiar (PROMAF) Lei nº 390/2011

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2066 - Programa Primeira Infância - Criança Feliz

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2067 - Programa ACESSUAS Trabalho

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

2120 – Realização de Cursos Profissionalizantes

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2121 – Realização de Ações Voltadas para Erradicação do Trabalho Infantil

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2122 – Realização de Ações Voltadas para o Incentivo ao Artesanato Local

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

2129 – Contribuição a Entidade de Apoio Social

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 1005 - Assistência Cidadã

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO*

 

1033 – Reforma e/ou Ampliação de Prédios Públicos

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

 

1054 – Conclusão da Implantação de Passeios Públicos

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

 

1066 – Expansão e Modernização da Rede de Iluminação Pública

Função: 25 - ENERGIA

Sub-Função: 752 - ENERGIA ELÉTRICA

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

 

1067 – Construção, Reforma, Urbanização e Conservação de Praças e Logradouros Públicos

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

 

1068 – Pavimentação, Drenagem Superficial e/ou Recuperação de Calçamento em Vias Públicas e Capeamento Asfáltico

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

 

1079 – Execução de Passeio Público

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

 

2008 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

Função: 25 - ENERGIA

Sub-Função: 752 - ENERGIA ELÉTRICA

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 – Fiscal

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

2070 - Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Obras e Urbanismo

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

 

2071 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.001 - SEC. MUN. DE DESENV. RURAL, ABASTECIMENTO E AGRICULTURA*

 

1038 – Construção e Perfuração Poços

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 544 – RECURSOS HÍDIRCOS

Programa: 1008 - Desenvolvimento Rural e Cidadão

Esfera: 01 - Fiscal

 

1039 - Ampliação e/ou Reforma do Mercado Público Municipal

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 – Fiscal

 

1040 – Construção e/ou Reforma de Matadouro Público Municipal

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 – Fiscal

 

1041 – Aquisição de Trator, Equipamentos e/ou Implementos Agrícolas

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 – Fiscal

 

1069 - Modernização da Sec. Mun. de Desenvolvimento Rural, Abastecimento e Agricultura

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

 

1076 – Aquisição de Equipamentos para Melhoria de Sistema de Abastecimento de Água

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

 

2078 - Programa de Incentivo a Agricultura Familiar

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 1008 - Desenvolvimento Rural e Cidadão

Esfera: 01 – Fiscal

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

2079 - Programa Garantia Safra

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 1008 - Desenvolvimento Rural e Cidadão

Esfera: 01 - Fiscal

 

2080 - Padronização de Barracas da Feira Livre

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 1008 - Desenvolvimento Rural e Cidadão

Esfera: 01 - Fiscal

 

2081 - Manutenção dos Serv. da Sec. Mun. de Desenvolvimento Rural, Abastecimento e Agricultura

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

 

2106 - Realização de Cortes de Terras

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 1008 - Desenvolvimento Rural e Cidadão

Esfera: 01 - Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.001 - SEC. MUN. DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA

1045 – Recuperação e Reforma de Quadra Poliesportiva e Simples

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte

Esfera: 01 - Fiscal

 

1046 - Reforma e Ampliação do Estádio de Futebol

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte

Esfera: 01 - Fiscal

 

1052 - Implantação de Academias ao Ar Livre

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte

Esfera: 01 – Fiscal

 

1070 – Modernização da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Sub-Função: 695 - TURISMO

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

 

1071 – Construção de Equipamentos Esportivos

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte

Esfera: 01 - Fiscal

 

2082 - Manutenção da Biblioteca Pública Municipal

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 1002 - Educa Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2083 - Apoio aos Eventos Culturais e Festivos do Município

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 1004 - Raízes Culturais Montanheses

Esfera: 01 – Fiscal

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

2084 - Manutenção do Setor Cultural

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 1004 - Raízes Culturais Montanheses

Esfera: 01 - Fiscal

 

2085 - Manutenção de Rotas Turísticas

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Sub-Função: 695 - TURISMO

Programa: 1011 - Descobrindo Montanhas

Esfera: 01 - Fiscal

 

2086 - Manutenção Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Sub-Função: 695 - TURISMO

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

 

2087 - Promoção de Eventos Esportivos

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte

Esfera: 01 - Fiscal

 

2088 - Manutenção do Programa Bolsa Atleta Lei Nº 387/2011

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte

Esfera: 01 - Fiscal

 

2124 – Planejamento e Realização do Carnaval

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 1004 - Raízes Culturais Montanheses

Esfera: 01 - Fiscal

 

2125 – Realização dos Festejos Juninos

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 1004 - Raízes Culturais Montanheses

Esfera: 01 – Fiscal

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

2128 – Contribuição à Liga Montanhense de Futebol

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 1003 - Crescendo com o Esporte

Esfera: 01 - Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11.001 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

1072 – Modernização da Controladoria Geral

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 124 - CONTROLE INTERNO

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 01 – Fiscal

 

2090 - Manutenção da Controladoria Geral do Município

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 124 - CONTROLE INTERNO

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 01 – Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13.001 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO*

2130 - Manutenção da Procuradoria Municipal

Função: 02 - JUDICIÁRIA

Sub-Função: 062 – DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 1 - Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14.001 – CONTADORIA GERAL

 

2131 - Manutenção da Contadoria Geral

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 1 - Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA*

2132 - Manutenção da Secretaria Municipal da Ordem Pública e Segurança

Função: 06 – SEGURANÇA PÚBLICA

Sub-Função: 181 – POLICIAMENTO

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 1 – Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESTRATÉGICOS E MEIO AMBIENTE*

 

1037 - Urbanização e Revitalização da Lagoa

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

 

2101 - Programa de Apoio as Atividades de Reciclagem

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Programa: 1010 - Montanhas Ambiental

Esfera: 01 - Fiscal

 

2102 - Projeto Montanhas Arborizada

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Programa: 1010 - Montanhas Ambiental

Esfera: 01 - Fiscal

 

2107 - Manutenção do Conselho Mun. de Desenvolvimento Sustentável e Solidário

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Programa: 1006 - Governo para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

 

2133 - Manutenção da Secretaria Municipal de Projetos Estratégicos e Meio Ambiente

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.001 – SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO

 

2137 – Manutenção da Secretaria Municipal de Governo

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 1 - Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

 

2072 - Manutenção da Secretaria Municipal de Transporte

Função: 26 - TRANSPORTE

Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

 

2074 - Sinalização de Vias Públicas

Função: 26 - TRANSPORTE

Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 – Fiscal

 

2123 - Conservação de Estradas Vicinais

Função: 26 - TRANSPORTE

Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa: 1009 - Nossa Cidade Melhor

Esfera: 01 - Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – PRO JETOS/AÇÕES

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 99.001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0999 - Reserva de Contingência

Função: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCI A

Programa: 0999 - Reserva de Contingência

Esfera: 01 – Fiscal

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

I - METAS ANUAIS

2021

 

AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2021

2022

2023

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB

(a / PIB) x 100

% RCL

(a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB

(b / PIB) x 100

% RCL

(b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB

(c / PIB) x 100

% RCL

(b / RCL) x 100

Receita Total

35.625.492,60

38.015.250,64

0,06

137,12

36.516.129,91

40.056.669,60

0,06

140,96

37.429.033,16

42.392.474,15

0,06

145,54

Receitas Primárias ( I )

35.463.680,90

37.842.584,62

0,06

136,50

36.350.272,93

39.874.731,41

0,06

140,32

37.259.029,75

42.199.926,69

0,06

144,88

Despesa Total

35.625.492,60

38.012.313,82

0,06

137,11

36.516.129,91

40.050.859,35

0,06

140,94

37.421.127,74

42.383.520,40

0,06

145,51

Despesas Primárias ( II )

34.636.052,40

36.959.438,79

0,05

133,31

35.499.478,02

38.941.444,93

0,06

137,03

36.384.488,66

41.209.413,25

0,06

141,48

Resultado Primário (III) = ( I - II )

827.628,51

883.145,83

0,00

3,19

850.794,91

933.286,48

0,00

3,28

874.541,09

990.513,44

0,00

3,40

Resultado Nominal

797.426,00

850.917,34

0,00

3,07

822.361,03

902.095,71

0,00

3,17

845.395,75

957.503,15

0,00

3,29

Dívida Pública Consolidada

12.417.292,87

13.250.244,88

0,02

47,79

12.727.725,19

13.961.783,03

0,02

49,13

13.045.918,32

14.775.929,50

0,02

50,73

Dívida Consolidada Líquida

11.111.344,84

11.856.693,86

0,02

42,77

11.389.128,47

12.493.398,32

0,02

43,96

11.673.856,68

13.221.919,61

0,02

45,39

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

Fonte: IBGE/Relatórios da LRF

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2021

 

AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em

2019

% PIB

% RCL

Metas Realizadas

em 2019

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c)=(b-a)

% (c/a)x100

Receita Total

32.096.437,00

0,05

128,49

27.674.103,24

0,04

127,89

(4.422.333,76)

(13,78)

Receitas Primárias (I)

32.004.635,00

0,05

128,12

27.637.091,05

0,04

127,72

(4.367.543,95)

(13,65)

Despesa Total

32.096.437,00

0,05

128,49

26.963.165,33

0,04

124,61

(5.133.271,67)

(15,99)

Despesas Primárias (II)

31.486.437,00

0,05

98,10

26.040.502,26

0,04

120,34

(5.445.934,74)

(17,30)

Resultado Primário ( I - II )

518.198,00

0,00

2,07

1.596.588,79

0,00

7,38

1.078.390,79

208,10

Resultado Nominal

1.594.588,79

0,00

6,38

1.596.588,79

0,00

7,38

2.000,00

0,13

Dívida Pública Consolidada

11.754.649,88

0,02

47,06

11.651.998,39

0,02

53,85

(102.651,49)

(0,87)

Dívida Consolidada Líquida

10.518.393,15

0,02

42,11

9.496.295,03

0,01

43,89

(1.022.098,12)

(9,72)

Fonte: IBGE/ Relatórios da LRF

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2021

 

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2018

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

Receita Total

24.966.846,88

27.674.103,24

10,84

34.661.892,00

25,25

35.625.492,60

2,78

36.516.129,91

2,50

37.429.033,16

2,50

Receitas Primárias ( I )

24.920.772,61

27.637.091,05

10,90

34.504.457,00

24,85

35.463.680,90

2,78

36.350.272,93

2,50

37.259.029,75

2,50

Despesa Total

25.616.814,27

26.963.165,33

5,26

34.661.892,00

28,55

35.622.740,40

2,77

36.510.833,22

2,49

37.421.127,74

2,49

Despesas Primárias ( II )

25.086.348,50

26.040.502,26

3,80

33.701.892,00

29,42

34.636.052,40

2,77

35.499.478,02

2,49

36.384.488,66

2,49

Resultado Primário (III) = ( I - II )

(165.575,89)

1.596.588,79

###

802.565,00

(49,73)

827.628,51

3,12

850.794,91

2,80

874.541,09

2,79

Resultado Nominal

(165.575,89)

1.596.588,79

###

513.198,00

(67,86)

797.426,00

55,38

822.361,03

3,13

845.395,75

2,80

Dívida Pública Consolidada

11.512.879,41

11.651.998,39

1,21

12.081.429,14

3,69

12.417.292,87

2,78

12.727.725,19

2,50

13.045.918,32

2,50

Dívida Consolidada Líquida

10.302.050,10

9.496.295,03

(7,82)

10.810.804,48

13,84

11.111.344,84

2,78

11.389.128,47

2,50

11.673.856,68

2,50

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2018

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

Receita Total

25.903.103,64

28.745.091,04

10,97

35.701.748,76

24,20

38.015.250,64

6,48

40.056.669,60

5,37

42.392.474,15

5,83

Receitas Primárias ( I )

25.855.301,58

28.706.646,47

11,03

35.539.590,71

23,80

37.842.584,62

6,48

39.874.731,41

5,37

42.199.926,69

5,83

Despesas Total

26.577.444,81

28.006.639,83

5,38

35.701.748,76

27,48

38.012.313,82

6,47

40.050.859,35

5,36

42.383.520,40

5,82

Despesas Primárias ( II )

26.027.086,57

27.048.269,70

3,92

34.712.948,76

28,34

36.959.438,79

6,47

38.941.444,93

5,36

41.209.413,25

5,82

Resultado Primário (III) = ( I - II )

(171.784,99)

1.658.376,78

###

826.641,95

(50,15)

883.145,83

6,84

933.286,48

5,68

990.513,44

6,13

Resultado Nominal

(171.784,99)

1.658.376,78

###

528.593,94

(68,13)

850.917,34

60,98

902.095,71

6,01

957.503,15

6,14

Dívida Pública Consolidada

11.944.612,39

12.102.930,73

1,33

12.443.872,01

2,82

13.250.244,88

6,48

13.961.783,03

5,37

14.775.929,50

5,83

Dívida Consolidada Líquida

10.688.376,98

9.863.801,65

(7,71)

11.135.128,61

12,89

11.856.693,86

6,48

12.493.398,32

5,37

13.221.919,61

5,83

Fonte: IBGE/ Relatórios da LRF

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2021

 

AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2019

%

2018

%

2017

%

Patrimônio/Capital

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

4.015.629,44

100,00

(1.517.721,06)

100,00

(1.186.727,33)

100,00

TOTAL

4.015.629,44

100,00

(1.517.721,06)

100,00

(1.186.727,33)

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2019

%

2018

%

2017

%

Patrimônio/Capital

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

-

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

-

-

-

Fonte: IBGE/ Relatórios da LRF

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2021

 

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2019

2018

2017

RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

-

-

-

Alienação de Bens Móveis

nada consta

nada consta

nada consta

Alienação de Bens Imóveis

-

-

-

Alienação de Bens Intangíveis

-

-

-

Rendimentos de Aplicações Financeiras

-

-

-

DESPESAS EXECUTADAS

2019

2018

2017

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

-

-

-

DESPESAS DE CAPITAL

-

-

-

Investimentos

nada consta

nada consta

nada consta

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização/Refinanciamento da Dívida

-

-

-

DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

-

-

-

Regime Geral de Previdência Social

nada consta

nada consta

nada consta

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

-

-

-

SALDO FINANCEIRO

2019

2018

2017

VALOR (III)

-

-

-

Fonte: IBGE/ Relatórios da LRF

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2017

2018

2019

RECEITAS CORRENTES (I)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I +III-II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2017

2018

2019

Benefícios - Civil

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V)2

0,00

0,00

0,00

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2017

2018

2019

VALOR

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2017

2018

2019

VALOR

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2017

2018

2019

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

2017

2018

2019

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

PLANO FINANCEIRO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2017

2018

2019

RECEITAS CORRENTES (VII)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IX) = (VII + VIII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2017

2018

2019

Benefícios - Civil

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X)2

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS

2017

2018

2019

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2017

2018

2019

RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2017

2018

2019

DESPESAS CORRENTES (XIII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (XIV)

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)

0,00

0,00

0,00

Fonte:

NOTA:

1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não d compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.

2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidad ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS

2021

 

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = ( a - b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício anterior ) + c

2019

 

 

 

 

2020

 

 

0,00

0,00

2021

 

 

0,00

0,00

2022

 

 

0,00

0,00

2023

 

 

0,00

0,00

2024

 

 

0,00

0,00

2025

 

 

0,00

0,00

2026

 

 

0,00

0,00

2027

 

 

0,00

0,00

2028

 

 

0,00

0,00

2029

 

 

0,00

0,00

2030

 

 

0,00

0,00

2031

 

 

0,00

0,00

2032

 

 

0,00

0,00

2033

 

 

0,00

0,00

2034

 

 

0,00

0,00

2035

 

 

0,00

0,00

2036

 

 

0,00

0,00

2037

 

 

0,00

0,00

2038

 

 

0,00

0,00

2039

 

 

0,00

0,00

2040

 

 

0,00

0,00

2041

 

 

0,00

0,00

2042

 

 

0,00

0,00

2043

 

 

0,00

0,00

2044

 

 

0,00

0,00

2045

 

 

0,00

0,00

2046

 

 

0,00

0,00

2047

 

 

0,00

0,00

2048

 

 

0,00

0,00

2049

 

 

0,00

0,00

2050

 

 

0,00

0,00

2051

 

 

0,00

0,00

2052

 

 

0,00

0,00

2053

 

 

0,00

0,00

2054

 

 

0,00

0,00

2055

 

 

0,00

0,00

2056

 

 

0,00

0,00

2057

 

 

0,00

0,00

2058

 

 

0,00

0,00

2059

 

 

0,00

0,00

2060

 

 

0,00

0,00

2061

 

 

0,00

0,00

2062

 

 

0,00

0,00

2063

 

 

0,00

0,00

2064

 

 

0,00

0,00

2065

 

 

0,00

0,00

2066

 

 

0,00

0,00

2067

 

 

0,00

0,00

2068

 

 

0,00

0,00

2069

 

 

0,00

0,00

2070

 

 

0,00

0,00

2071

 

 

0,00

0,00

2072

 

 

0,00

0,00

2073

 

 

0,00

0,00

2074

 

 

0,00

0,00

2075

 

 

0,00

0,00

2076

 

 

0,00

0,00

2077

 

 

0,00

0,00

2078

 

 

0,00

0,00

2079

 

 

0,00

0,00

2080

 

 

0,00

0,00

2081

 

 

0,00

0,00

2082

 

 

0,00

0,00

2083

 

 

0,00

0,00

2084

 

 

0,00

0,00

2085

 

 

0,00

0,00

2086

 

 

0,00

0,00

2087

 

 

0,00

0,00

2088

 

 

0,00

0,00

2089

 

 

0,00

0,00

2090

 

 

0,00

0,00

2091

 

 

0,00

0,00

2092

 

 

0,00

0,00

2093

 

 

0,00

0,00

Fonte:

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2021

 

AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2021

2022

2023

nada consta

 

 

 

 

 

 

TOTAL

0,00

0,00

0,00

 

Fonte:

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2021

 

AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)

R$ milhares

EVENTO

VALOR PREVISTO 2021

Aumento Permanente da Receita

963.000,00

( - ) Transferências Constitucionais

300.000,00

( - ) Transferências ao FUNDEB

363.000,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

300.000,00

Redução Permanente de Despesa ( II )

0,00

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

300.000,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

0,00

Novas DOCC

0,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV )

300.000,00

Fonte:

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE MONTANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO - RISCOS FISCAIS

2021

 

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

 

Descricão

Valor

Descricão

Valor

Demandas Judiciais

 

NADA CONSTA

 

Dívidas em Processo de

 

 

 

Reconhecimento

 

 

 

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

 

 

 

Outros Passivos Contingentes

 

 

 

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

 

NADA CONSTA

 

Restituição de Tributos a Maior

 

 

 

Discrepância de Projeções:

 

 

 

Outros Riscos Fiscais

 

 

 

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

TOTAL

0,00

TOTAL

0,00

Fonte:

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:77E0B86E