ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 983 DE 28 DE MAIO DE 2019.

Altera a redação do caput do artigo 4º, da Lei nº 640/2013 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O caput do artigo 4º da Lei nº 640/2013 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 4º - Fica estipulado o valor máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais) para a verba indenizatória, a ser paga aos Vereadores, vedado o adiantamento ou a sua acumulação total ou parcial.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 28 de maio de 2019.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
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