ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00345 - CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DE TIBAU

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 022/2013, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de Outubro de 2013, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00345 de 25 de Novembro de 2013, ora sancionada, em apenso, que: CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, em 25 de Novembro de 2013.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL N° 00345 DE 25/10/2013

 

CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Cria o Distrito Industrial do Município de Tibau.

 

Art. 2º - A área citada para a criação do distrito será demarcada pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Tibau-RN, 25 de Novembro de 2013.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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