ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS - PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA 071/2026 - GAB
Concede diárias ao servidor que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA- RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, com fundamento basilar no Decreto Municipal nº 003/2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida 01 (uma) DIÁRIA no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), ao senhor FRANCISCO EDIBERTO RODRIGUES DE MEDEIROS, matrícula nº 0000674, ocupante do cargo/função Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação/ajuda de custo, conforme dispõe o parágrafo Único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de NATAL/RN, no dia 09 de novembro de 2026, para participação em audiência com a Governadora do Estado e representantes do INCRA, para tratar de demandas relacionadas aos recursos hídricos do município de Baraúna, com atenção especial às necessidades da população da zona rural, buscando soluções e melhorias para garantir o acesso à água e fortalecer o abastecimento hídrico dessas comunidades.
Art. 2º - O servidor ou agente público que tenha recebido o valor correspondente às diárias, deverá apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição relatório de viagem (inciso III do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE) – Anexo III do Decreto Municipal nº 003/2025 e, de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento (inciso IV do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE) atendendo assim as disposições contidas nos incisos III e IV do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
e CUMPRA-SE.
Baraúna-RN, 09 de novembro de 2026.
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Maria Divanize Alves de Oliveira
Prefeita Municipal de Baraúna/RN
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:77FBD224