ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 405/2023

Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.

 

O Prefeito Municipal de Jundiá/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Jundiá/RN, autorizado a reajustar o salário base dos profissionais docentes que atuam no magistério público municipal:

 

I - 7,5%, para o salário base do mês maio de 2023;

 

II – 15 %, para o salário base de setembro de 2023, com base de cálculo no salário de abril de 2023.

 

Parágrafo Único: - A diferença salarial apurada com os efeitos retroativos de que trata neste artigo desta Lei, serão pagos:

 

I - Para os meses de janeiro a abril, será pago 7,5% para cada mês, a partir de maio até agosto/2023;

 

II - Para os meses de janeiro a agosto, será pago 7,5% para cada mês a partir de setembro/2023.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Jundiá/RN, em 17 de maio de 2023.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
João André Ferreira Filho
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