ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 405/2023
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.
O Prefeito Municipal de Jundiá/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Jundiá/RN, autorizado a reajustar o salário base dos profissionais docentes que atuam no magistério público municipal:
I - 7,5%, para o salário base do mês maio de 2023;
II – 15 %, para o salário base de setembro de 2023, com base de cálculo no salário de abril de 2023.
Parágrafo Único: - A diferença salarial apurada com os efeitos retroativos de que trata neste artigo desta Lei, serão pagos:
I - Para os meses de janeiro a abril, será pago 7,5% para cada mês, a partir de maio até agosto/2023;
II - Para os meses de janeiro a agosto, será pago 7,5% para cada mês a partir de setembro/2023.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Jundiá/RN, em 17 de maio de 2023.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:7807427B