ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 475 - 2026 - SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

LEI COMPLEMENTAR Nº 475/2026-GP/PMRG

Rafael Godeiro-RN, em 31 de agosto de 2026.

 

Institui o Sistema Municipal de Controle Interno no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Rafael Godeiro/RN, estabelece suas finalidades, princípios, organização e competências, disciplina as Unidades Centrais de Controle Interno dos respectivos Poderes, estabelece mecanismos de auditoria, fiscalização, gestão de riscos, integridade, transparência e apoio ao controle externo, adequa a estrutura da Controladoria-Geral do Município e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Controle Interno – SMCI, no âmbito do Município de Rafael Godeiro/RN, destinado a assegurar o controle, avaliação, fiscalização e acompanhamento da gestão pública municipal, observada a autonomia constitucional, administrativa, financeira e funcional dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

§ 1º O Sistema Municipal de Controle Interno compreenderá:

 

I – a Unidade Central de Controle Interno do Poder Executivo, denominada Controladoria-Geral do Município – CGM;

II – a Unidade Central de Controle Interno do Poder Legislativo, será organizada no âmbito da Câmara Municipal de Rafael Godeiro;

III – os órgãos, unidades administrativas, fundos e entidades pertencentes a cada Poder, na qualidade de unidades sujeitas aos procedimentos de controle.

 

§ 2º As Unidades Centrais de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo atuarão de forma independente no âmbito de suas respectivas estruturas, sem relação de subordinação entre si.

 

§ 3º Poderão ser estabelecidos mecanismos de cooperação técnica, intercâmbio de informações, compartilhamento de metodologias, capacitação e boas práticas entre as Unidades Centrais de Controle Interno, respeitadas as competências e autonomia de cada Poder.

 

Art. 2º O Sistema Municipal de Controle Interno tem fundamento especialmente:

 

I – nos arts. 31, 37, 70 e 74 da Constituição Federal;

II – na Lei Complementar Federal nº 101/2000;

III – na Lei Federal nº 4.320/1964;

IV – na Lei Federal nº 12.527/2011;

V – na Lei Federal nº 13.709/2018;

VI – na Lei Federal nº 14.133/2021;

VII – na Lei Orgânica Municipal;

VIII – na Resolução nº 018/2022-TCE/RN e suas alterações;

IX – na Resolução nº 025/2022-TCE/RN e suas alterações;

X – nas demais normas e decisões expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 3º O Sistema Municipal de Controle Interno observará os princípios da:

 

I – legalidade;

II – legitimidade;

III – impessoalidade;

IV – moralidade;

V – publicidade;

VI – eficiência;

VII – economicidade;

VIII – transparência;

IX – segregação de funções;

X – independência técnica;

XI – objetividade;

XII – planejamento;

XIII – prevenção;

XIV – proporcionalidade;

XV – gestão baseada em riscos;

XVI – responsabilização;

XVII – proteção do patrimônio público.

 

Art. 4º São objetivos do Sistema Municipal de Controle Interno:

 

I – comprovar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão;

II – avaliar os resultados da Administração quanto à economicidade, eficiência, eficácia e efetividade;

III – proteger o patrimônio público;

IV – prevenir erros, fraudes, desperdícios e irregularidades;

V – fortalecer a governança;

VI – fomentar a gestão de riscos;

VII – assegurar a confiabilidade das informações contábeis, fiscais, financeiras, patrimoniais e administrativas;

VIII – apoiar o controle externo exercido pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas;

IX – acompanhar a aplicação dos recursos públicos;

X – promover transparência, integridade e controle social.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO CENTRALIZADA DO CONTROLE INTERNO

 

Art. 5º Considerando o porte e a estrutura administrativa municipal, o Sistema Municipal de Controle Interno será estruturado segundo modelo centralizado, não sendo obrigatória a criação de unidades setoriais de controle interno no âmbito das Secretarias Municipais, fundos ou demais unidades administrativas.

 

Art. 6º No Poder Executivo, a coordenação, orientação, avaliação, auditoria, inspeção e fiscalização do Sistema de Controle Interno serão exercidas exclusivamente pela Controladoria-Geral do Município – CGM, na condição de Unidade Central de Controle Interno.

 

Art. 7º No Poder Legislativo, a coordenação, orientação, avaliação, auditoria, inspeção e fiscalização serão exercidas pela respectiva Unidade Central de Controle Interno da Câmara Municipal.

 

Art. 8º As Secretarias Municipais, fundos, departamentos, coordenações e demais unidades administrativas não constituirão unidades de controle interno.

 

Parágrafo único. As unidades referidas no caput permanecerão responsáveis:

 

I – pela legalidade dos atos praticados;

II – pela correta execução dos procedimentos administrativos;

III – pela manutenção dos documentos e registros;

IV – pelo atendimento às solicitações da Unidade Central;

V – pela implantação das recomendações expedidas;

VI – pela adoção dos controles administrativos ordinários inerentes às respectivas atividades.

 

Art. 9º A responsabilidade da gestão pelos atos praticados não será transferida à Controladoria ou à Unidade Central de Controle Interno em razão da análise, orientação, recomendação, auditoria ou parecer emitido.

 

CAPÍTULO IV

DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 10. A Controladoria-Geral do Município – CGM, já integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo de Rafael Godeiro/RN, constitui a Unidade Central de Controle Interno do Poder Executivo.

 

Art. 11. A Controladoria-Geral será vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, assegurada independência técnica para emissão de relatórios, auditorias, pareceres, recomendações e demais manifestações de controle.

 

Art. 12. É vedada a subordinação da Controladoria-Geral a Secretaria Municipal ou qualquer outra unidade administrativa intermediária.

 

CAPÍTULO V

DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO

 

Art. 13. O Poder Legislativo manterá Unidade Central de Controle Interno própria, vinculada diretamente à Presidência da Câmara Municipal.

 

§ 1º Sua organização administrativa específica poderá ser disciplinada por Resolução da Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Complementar e nas normas do Tribunal de Contas.

 

§ 2º A Unidade Central de Controle Interno do Poder Legislativo exercerá suas funções exclusivamente no âmbito administrativo, contábil, financeiro, patrimonial, orçamentário, operacional e funcional da Câmara Municipal.

 

§ 3º A Unidade Central do Legislativo não se subordinará à Controladoria-Geral do Município.

 

Art. 14. As duas Unidades Centrais poderão celebrar instrumentos de cooperação técnica visando:

 

I – padronização de procedimentos;

II – realização de capacitações;

III – compartilhamento de metodologias;

IV – elaboração de manuais;

V – intercâmbio de boas práticas;

VI – ações preventivas conjuntas de interesse comum.

 

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 15. Compete às Unidades Centrais de Controle Interno, dentro do respectivo Poder:

 

I – avaliar o cumprimento das metas previstas nos instrumentos de planejamento;

II – acompanhar a execução orçamentária e financeira;

III – avaliar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos administrativos;

IV – realizar auditorias internas;

V – realizar inspeções e fiscalizações;

VI – emitir relatórios, pareceres, notas técnicas, orientações e recomendações;

VII – acompanhar o cumprimento dos limites constitucionais e legais;

VIII – avaliar os controles relativos às receitas e despesas;

IX – avaliar os procedimentos de licitação e contratação;

X – acompanhar a gestão e fiscalização de contratos;

XI – avaliar os controles relativos ao patrimônio;

XII – acompanhar almoxarifado e estoques;

XIII – avaliar os controles de frota, combustíveis e veículos;

XIV – acompanhar folha de pagamento e atos de pessoal;

XV – avaliar transferências, convênios e instrumentos congêneres;

XVI – acompanhar obras e serviços de engenharia;

XVII – avaliar a transparência pública;

XVIII – acompanhar o atendimento à Lei de Acesso à Informação;

XIX – fomentar programas de integridade;

XX – avaliar mecanismos de gestão de riscos;

XXI – apoiar o controle externo;

XXII – acompanhar determinações e recomendações do Tribunal de Contas;

XXIII – atuar nos processos de tomada de contas, na forma das normas do TCE/RN;

XXIV – comunicar irregularidades ou ilegalidades nos casos previstos em lei;

XXV – emitir manifestação sobre as prestações de contas anuais;

XXVI – acompanhar o Relatório de Gestão Fiscal, quando aplicável;

XXVII – exercer outras competências previstas na legislação.

 

CAPÍTULO VII

DO CONTROLE PRÉVIO, CONCOMITANTE E POSTERIOR

 

Art. 16. O controle interno poderá ser exercido:

 

I – previamente, mediante análise preventiva;

II – concomitantemente, mediante acompanhamento da execução dos atos;

III – posteriormente, mediante auditoria, inspeção, fiscalização ou avaliação.

 

Art. 17. A atuação prévia do controle interno terá caráter técnico, preventivo e orientador.

 

§ 1º A manifestação do controle interno não importará autorização ou aprovação do ato administrativo.

 

§ 2º A responsabilidade pela decisão permanecerá com a autoridade administrativa competente.

 

CAPÍTULO VIII

DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES

 

Art. 18. Os servidores do controle interno não poderão praticar atos próprios de gestão que posteriormente estejam sujeitos à sua fiscalização.

 

Art. 19. É vedado ao integrante da Unidade Central de Controle Interno:

 

I – ordenar despesas;

II – efetuar pagamentos;

III – emitir empenhos;

IV – liquidar despesas;

V – exercer função de tesoureiro;

VI – exercer função de contador responsável pela escrituração que deverá fiscalizar;

VII – atuar como gestor de contrato sujeito à sua auditoria;

VIII – exercer fiscalização contratual incompatível com a função de controle;

IX – integrar comissão de contratação quando houver comprometimento da independência;

X – praticar qualquer ato de execução administrativa incompatível com a atividade de controle interno.

 

CAPÍTULO IX

DA CHEFIA E DOS REQUISITOS PROFISSIONAIS

 

Art. 20. A chefia da Unidade Central de Controle Interno será exercida por profissional que reúna qualificação técnica compatível com a natureza e complexidade das atribuições.

 

Art. 21. O responsável pela Unidade Central de Controle Interno deverá possuir:

 

I – formação superior em: Ciências Contábeis; Administração; Direito;

II – conhecimento técnico em administração pública, orçamento, contabilidade pública, controle, auditoria ou áreas correlatas;

III – reputação ilibada;

IV – conduta funcional compatível com a função;

V – inexistência de condenação que comprometa a idoneidade necessária ao exercício do controle interno.

 

Art. 22. Terão preferência, para o exercício da chefia e das atividades técnicas de controle interno, servidores efetivos que preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 23. O Município deverá promover, de forma progressiva, a adequação do quadro de pessoal das Unidades Centrais de Controle Interno às exigências constitucionais e às normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 24. Enquanto não houver quadro efetivo suficiente e tecnicamente habilitado para o exercício das atribuições de controle interno, o Município adotará as medidas administrativas necessárias à estruturação definitiva do Sistema, incluindo:

 

I – levantamento das necessidades de pessoal;

II – definição das atribuições próprias da carreira;

III – estudo de impacto orçamentário-financeiro;

IV – previsão de cargos efetivos;

V – inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento;

VI – realização de concurso público, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras e a legislação aplicável.

Parágrafo único. A situação prevista neste artigo terá natureza excepcional e transitória e não afastará a necessidade de adequação às determinações do Tribunal de Contas e à Constituição Federal.

 

CAPÍTULO X

DA INDEPENDÊNCIA E DAS PRERROGATIVAS

 

Art. 25. Aos integrantes das Unidades Centrais de Controle Interno serão assegurados:

 

I – independência funcional;

II – autonomia técnica;

III – acesso aos processos administrativos;

IV – acesso a sistemas informatizados;

V – acesso a documentos, registros e informações necessários;

VI – possibilidade de solicitar esclarecimentos diretamente aos responsáveis;

VII – condições adequadas de trabalho;

VIII – capacitação permanente.

 

Art. 26. Nenhum documento ou informação indispensável ao exercício das atribuições poderá ser injustificadamente sonegado ao controle interno.

 

CAPÍTULO XI

DA AUDITORIA INTERNA

 

Art. 27. A auditoria interna será planejada segundo critérios de:

 

I – risco;

II – materialidade;

III – relevância;

IV – criticidade;

V – histórico de irregularidades.

 

Art. 28. Cada Unidade Central elaborará seu próprio Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.

 

Art. 29. O Plano poderá contemplar auditorias:

 

I – contábeis;

II – financeiras;

III – orçamentárias;

IV – patrimoniais;

V – operacionais;

VI – de conformidade;

VII – de pessoal;

VIII – de contratações;

IX – de obras;

X – de tecnologia da informação;

XI – de transparência;

XII – de gestão de riscos.

 

CAPÍTULO XII

DA GESTÃO DE RISCOS

 

Art. 30. As Unidades Centrais fomentarão a implantação de procedimentos de gestão de riscos nos respectivos Poderes.

 

Art. 31. A gestão de riscos compreenderá:

 

I – identificação;

II – análise;

III – avaliação;

IV – tratamento;

V – monitoramento;

VI – comunicação dos riscos.

 

CAPÍTULO XIII

DA INTEGRIDADE

 

Art. 32. O Sistema Municipal de Controle Interno deverá fomentar políticas de integridade e prevenção de irregularidades.

 

Art. 33. Poderão ser instituídos:

 

I – Plano de Integridade;

II – Código de Ética;

III – matriz de riscos de integridade;

IV – mecanismos de prevenção de conflitos de interesses;

V – ações de capacitação;

VI – procedimentos de monitoramento.

 

CAPÍTULO XIV

DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 34. As Unidades Centrais avaliarão, no âmbito do respectivo Poder:

 

I – Portal da Transparência;

II – transparência ativa;

III – transparência passiva;

IV – execução orçamentária e financeira;

V – informações sobre licitações;

VI – contratos;

VII – pessoal;

VIII – diárias;

IX – patrimônio;

X – prestações de contas;

XI – demais informações de divulgação obrigatória.

 

CAPÍTULO XV

DAS IRREGULARIDADES

 

Art. 35. Detectada irregularidade, a Unidade Central comunicará formalmente a autoridade responsável e indicará as medidas necessárias ao saneamento.

 

Art. 36. A recomendação deverá, sempre que possível, estabelecer prazo para adoção das providências.

 

Art. 37. Persistindo a irregularidade ou identificado dano ao erário, deverão ser adotadas as providências legais cabíveis, inclusive aquelas previstas nas normas do Tribunal de Contas.

 

Art. 38. Quando configurados os pressupostos, deverá ser instaurada tomada de contas na forma da Resolução nº 025/2022-TCE/RN.

 

CAPÍTULO XVI

DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO

 

Art. 39. As Unidades Centrais apoiarão o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte no exercício do controle externo.

 

Art. 40. Compete-lhes, especialmente:

 

I – atender diligências;

II – fornecer informações;

III – acompanhar fiscalizações;

IV – acompanhar decisões e recomendações;

V – comunicar irregularidades nos casos legalmente exigidos;

VI – emitir os relatórios e pareceres relativos às prestações de contas.

 

CAPÍTULO XVII

DOS RELATÓRIOS

 

Art. 41. Cada Unidade Central deverá elaborar anualmente Relatório de Atividades do Controle Interno.

 

Art. 42. O relatório deverá conter, no mínimo:

 

I – atividades executadas;

II – auditorias realizadas;

III – principais achados;

IV – recomendações expedidas;

V – providências adotadas;

VI – recomendações pendentes;

VII – riscos relevantes identificados;

VIII – ações previstas para o exercício seguinte.

 

CAPÍTULO XVIII

DA CONTROLADORIA-GERAL DO PODER EXECUTIVO

 

Art. 43. A Controladoria-Geral do Município permanecerá integrada à estrutura organizacional estabelecida pela Lei Municipal nº 454/2025, passando a exercer as competências previstas nesta Lei Complementar.

 

Art. 44. A estrutura administrativa da Controladoria-Geral poderá compreender:

 

I – Controlador-Geral do Município;

II – Unidade de Auditoria Interna;

III – Unidade de Controle e Conformidade;

IV – Unidade de Transparência e Integridade.

 

Parágrafo único. A implantação das unidades previstas neste artigo observará a disponibilidade de pessoal e a capacidade administrativa do Município.

 

CAPÍTULO XIX

DO PODER LEGISLATIVO

 

Art. 45. A Câmara Municipal deverá regulamentar sua Unidade Central de Controle Interno mediante Resolução própria ou outro instrumento juridicamente adequado, respeitadas as disposições desta Lei Complementar.

 

Art. 46. A regulamentação do Legislativo deverá disciplinar:

 

I – estrutura da Unidade Central;

II – atribuições;

III – requisitos do responsável;

IV – plano anual de auditoria;

V – procedimentos de controle;

VI – fluxo de comunicação das irregularidades;

VII – relacionamento institucional com o TCE/RN.

 

CAPÍTULO XX

DA REGULAMENTAÇÃO

 

Art. 47. O Poder Executivo regulamentará, mediante Decreto, os procedimentos operacionais da Controladoria-Geral.

 

Art. 48. A Câmara Municipal regulamentará os procedimentos próprios de sua Unidade Central, preservada sua autonomia.

 

Art. 49. Poderão ser editadas Instruções Normativas de Controle Interno destinadas a disciplinar matérias específicas.

 

CAPÍTULO XXI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 50. O Poder Executivo realizará diagnóstico da estrutura atualmente disponível para o controle interno, incluindo:

 

I – quantitativo de servidores;

II – formação profissional;

III – atribuições exercidas;

IV – necessidades de capacitação;

V – necessidades futuras de pessoal.

 

Art. 51. Com base no diagnóstico previsto no artigo anterior, o Poder Executivo elaborará plano de adequação institucional às normas do Tribunal de Contas, contendo cronograma para estruturação permanente da Unidade Central de Controle Interno.

 

Art. 52. O Poder Legislativo adotará providências equivalentes no âmbito de sua autonomia administrativa.

 

CAPÍTULO XXII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 53. A existência da Unidade Central de Controle Interno não dispensa os titulares das Secretarias, órgãos e demais unidades administrativas de manter controles administrativos adequados sobre os atos que praticarem.

 

Art. 54. Os gestores deverão atender tempestivamente às solicitações de documentos e informações expedidas pelo controle interno.

 

Art. 55. A recusa injustificada no fornecimento de informação deverá ser formalizada e comunicada à autoridade máxima do respectivo Poder.

 

Art. 56. A regulamentação desta Lei deverá observar permanentemente as normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 57. As disposições da Lei Municipal nº 454/2025 relativas à Controladoria-Geral deverão ser interpretadas em conformidade com esta Lei Complementar.

 

Art. 58. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes dos orçamentos dos respectivos Poderes.

 

Art. 59. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Produzindo efeitos retroativos até 30 de Janeiro de 2025.

 

Palácio Severino Lopes dos Reis, Rafael Godeiro/RN, 31 de agosto de 2026.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:780986F4