ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 804/2025, DE 14 DE JULHO DE 2025.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, a Gratificação de Responsabilidade Técnica – GRT, devida ao Assistente Social efetivo formalmente designado, por portaria do Chefe do Poder Executivo, para responder tecnicamente pelos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do Município com fundamento na Lei Federal nº 8.662, de 7 de junho de 1993, e demais normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
§ 1º. A designação para a função de Responsável Técnico pressupõe a plena habilitação profissional e a inscrição regular no Conselho Regional de Serviço Social – CRESS, bem como a inexistência de penalidade ética ou administrativa que impeça o exercício da função.
§ 2º. É vedada a cumulação da GRT com qualquer outra gratificação específica de responsabilidade técnica no âmbito da Administração Municipal.
CAPÍTULO II
ATRIBUIÇÕES DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Art. 2º.A função gratificada será concedida para o exercício da função de Responsável Técnico, entendido como o profissional assistente social efetivo, designada/o a responsabilidade pelo planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos serviços em matéria de Serviço Social.
§ 1º. Constituem atribuições do Assistente Social designado Responsável Técnico:
I – responsabilizar-se tecnicamente pelas atividades profissionais executadas, zelando pela observância das normas éticas, técnicas e legais;
II – apor, nos documentos de sua responsabilidade, nome, número de registro no CRESS e a expressão “Responsável Técnico(a)”;
III – verificar a regular habilitação dos demais Assistentes Sociais lotados na Secretaria, comunicando qualquer irregularidade aos superiores hierárquicos e ao CRESS;
IV – prestar ao CRESS informações relativas ao exercício profissional no âmbito municipal quando formalmente solicitado;
V – assegurar a guarda, o sigilo e a conservação de documentos técnicos, observadas as disposições do Código de Ética Profissional do Assistente Social;
VI – comunicar ao CRESS, de imediato, eventual descumprimento de preceitos éticos ou técnicos que coloque em risco a qualidade dos serviços prestados.
§ 2º. Permanecem de responsabilidade individual e personalíssima os atos profissionais praticados pelos demais Assistentes Sociais, salvo comprovada conivência, omissão ou participação do Responsável Técnico.
CAPÍTULO III
DA GRATIFICAÇÃO
Art. 3º. A Gratificação de Responsabilidade Técnica terá o valor fixo de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, devendo ser reajustável por lei específica.
§ 1º. A GRT será devida enquanto perdurar a designação formal do servidor para a função de Responsável Técnico.
§ 2º. O pagamento da GRT não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, nem serve de base de cálculo para vantagens posteriores, exceto quando expressamente previsto em lei.
Art. 4º. No afastamento do servidor por férias, luto, casamento ou licença-maternidade, a GRT será mantida integralmente.
Parágrafo único. Nos afastamentos para tratamento de saúde, a gratificação:
I – será mantida por até 90 (noventa) dias;
II – permanecerá enquanto durar o afastamento, nos casos de doença grave em estágio terminal, mediante laudo pericial oficial.
CAPÍTULO IV
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social, suplementadas se necessário.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias contado da data de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 14 de julho de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:781CFBA9