ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 726, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, A OBRIGATORIEDADE DO CURSO BASICO EM PRIMEIRO SOCORROS NA REDE DE ENSINO INFANTIL E OUTRAS INSTITUIÇÕES SEMELHANTES.
A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no município de Olho D’água do Borges/RN, a Obrigatoriedade de capacitacão do curso Básico em Primeiros Socorros na rede de ensino infantil. Para professores, fucionarios e direção das escolas municipais de ensino, e outras instituicoes semelhantes.
Parágrafo Único - As capacitações dos funcionários ocorreram a cada início do ano letivo de ensino, assim deixando-os atualizados e preparados para quaisquer eventualidades dentro da sua capacitação.
Art. 2º. Para o desenvolvimento e implementação do Curso basico em primeiros socorros na rede de ensino infantil, para professores,funcionarios e direcão das escolas municipais de ensino e outras instituiçoes semelhantes", o Poder Executivo poderá disponibilizar atraves da secretaria de saude profissionais devidamente Habilitados (Enfermeiros,Tecnicos em enfermagem,Socorristas e SAMU devidamente licenciados) para ministrarem o curso em primeiro socorros.
Art. 3º. O curso basico em primeiro socorros na rede de ensino infantil e outras instituições semelhantes, servirá diretamente para a capacitação em noçoes basicas em primeiros socorros de funcionarios, direçao das mesmas, assim esses profissionais estarão aptos a identificarem e agirem previamente em situações de emergencia e urgencia medica, até que o suporte medico local ou remoto se torne possivel.
Art. 4°- Os estabelecimentos da rede de ensino Infantil, e outras instituições semelhantes serão obrigadas a afixarem em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata essa lei e o nome dos funcionários capacitados.
I-Os estabelecimentos de ensino infantil, e outras instituições semelhantes deverão dispor de Kits de primeiros socorros, conforme orientação dos profissionais em saúde que são habilitados em situações de atendimento emergencial à população.
Art. 5º. Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 6 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, Olho d’Água do Borges/RN, em 26 de dezembro de 2024.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Municipal
CPF sob o nº 465.240.614-20
Publicado por:
Bruno Vinicius Oliveira da Silva
Código Identificador:78512503