ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 013/2026

Decreto Suplementar Nº. 013/2026 Doutor Severiano/ RN,02 de março de 2026.

 

Anulação e Suplementação de Despesas.

A Prefeita Municipal de Doutor Severiano/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto o crédito adicional “suplementar” no valor de R$ 451.788,44 (quatrocentos e cinquenta e um mil e setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob as rubricas em anexo:

Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste decreto correrão por conta da:

I - Anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente sob as rubricas abaixo especificadas.

II - Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

III - Excesso de arrecadação a verificar no corrente exercício.

IV – Reserva de Contigência.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 02 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Doutor Severiano/RN,02 de março de 2026.

 

MARIA DE FATIMA LEITE GONCALVES

Prefeita Municipal

 

ANEXO

 

RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA

 

Suplementação

 

Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa

1 - Câmara Municipal de Doutor Severiano

1001 - CAMARA MUNICIPAL

2.1 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MINICIPAL

16 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000

R$ 10.000,00

Total da Ação:

R$ 10.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 10.000,00

2 - Prefeitura Municipal de Doutor Severiano

2007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

2.82 - RECURSOS DO REPASSE DE ROYALTIES E FUNDO ESPECIAL

392 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 17040000

R$ 16.788,44

Total da Ação:

R$ 16.788,44

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 16.788,44

2014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

2.5 - ENCARGOS E/OU AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA

431 - 3.2.90.21.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato

Fonte: 15000000

R$ 200.000,00

Total da Ação:

R$ 200.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 200.000,00

2019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

2.71 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE COMUNICAÇÃO

378 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte: 15000000

R$ 19.000,00

Total da Ação:

R$ 19.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 19.000,00

4 - Fundo Municipal de Educação Doutor Severiano

2006 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

2.7 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

218 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte: 15001001

R$ 200.000,00

Total da Ação:

R$ 200.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 200.000,00

6 - Fundo Municipal de Assistência Social de Doutor Severiano

2009 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.67 - REPASSE DO FNAS - MANUTENÇÃO DE OUTROS PROGRAMAS

467 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte: 16600000

R$ 6.000,00

Total da Ação:

R$ 6.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 6.000,00

 

Valor total Suplementado: R$ 451.788,44

 

Redução

 

1 - Câmara Municipal de Doutor Severiano

1001 - CAMARA MUNICIPAL

1.4 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA PODER LEGISLATIVO

4 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 15000000

R$ 10.000,00

Total da Ação:

R$ 10.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 10.000,00

2 - Prefeitura Municipal de Doutor Severiano

2003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.39 - Construção de um Auditório Municipal

367 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte: 15000000

R$ 70.000,00

Total da Ação:

R$ 70.000,00

2.3 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

41 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000

R$ 30.000,00

Total da Ação:

R$ 30.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 100.000,00

2007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

1.40 - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

348 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000

R$ 70.000,00

349 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 17050000

R$ 30.000,00

Total da Ação:

R$ 100.000,00

2.82 - RECURSOS DO REPASSE DE ROYALTIES E FUNDO ESPECIAL

391 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte: 17040000

R$ 8.000,00

393 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 17040000

R$ 8.788,44

Total da Ação:

R$ 16.788,44

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 116.788,44

2019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

2.71 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE COMUNICAÇÃO

380 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 15000000

R$ 7.000,00

381 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte: 15000000

R$ 3.000,00

382 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000

R$ 9.000,00

Total da Ação:

R$ 19.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 19.000,00

4 - Fundo Municipal de Educação Doutor Severiano

2006 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

2.7 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

219 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 15001001

R$ 50.000,00

677 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

Fonte: 15001001

R$ 80.000,00

Total da Ação:

R$ 130.000,00

2.9 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB 30%

232 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte: 15400000

R$ 70.000,00

Total da Ação:

R$ 70.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 200.000,00

6 - Fundo Municipal de Assistência Social de Doutor Severiano

2009 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.67 - REPASSE DO FNAS - MANUTENÇÃO DE OUTROS PROGRAMAS

464 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

Fonte: 16600000

R$ 6.000,00

Total da Ação:

R$ 6.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 6.000,00

 

Valor total Reduzido: R$ 451.788,44

 

MARIA DE FATIMA LEITE GONCALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:7854C8E3