ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 013/2026
Decreto Suplementar Nº. 013/2026 Doutor Severiano/ RN,02 de março de 2026.
Anulação e Suplementação de Despesas.
A Prefeita Municipal de Doutor Severiano/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto o crédito adicional “suplementar” no valor de R$ 451.788,44 (quatrocentos e cinquenta e um mil e setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob as rubricas em anexo:
Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste decreto correrão por conta da:
I - Anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente sob as rubricas abaixo especificadas.
II - Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
III - Excesso de arrecadação a verificar no corrente exercício.
IV – Reserva de Contigência.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 02 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Doutor Severiano/RN,02 de março de 2026.
MARIA DE FATIMA LEITE GONCALVES
Prefeita Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
|
Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa |
||
|
1 - Câmara Municipal de Doutor Severiano |
||
|
1001 - CAMARA MUNICIPAL |
||
|
2.1 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MINICIPAL |
||
|
16 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 15000000 |
R$ 10.000,00 |
|
Total da Ação: |
R$ 10.000,00 |
|
|
Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 10.000,00 |
|
|
2 - Prefeitura Municipal de Doutor Severiano |
||
|
2007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
||
|
2.82 - RECURSOS DO REPASSE DE ROYALTIES E FUNDO ESPECIAL |
||
|
392 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 17040000 |
R$ 16.788,44 |
|
Total da Ação: |
R$ 16.788,44 |
|
|
Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 16.788,44 |
|
|
2014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
||
|
2.5 - ENCARGOS E/OU AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA |
||
|
431 - 3.2.90.21.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato |
Fonte: 15000000 |
R$ 200.000,00 |
|
Total da Ação: |
R$ 200.000,00 |
|
|
Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 200.000,00 |
|
|
2019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO |
||
|
2.71 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE COMUNICAÇÃO |
||
|
378 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
Fonte: 15000000 |
R$ 19.000,00 |
|
Total da Ação: |
R$ 19.000,00 |
|
|
Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 19.000,00 |
|
|
4 - Fundo Municipal de Educação Doutor Severiano |
||
|
2006 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME |
||
|
2.7 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
||
|
218 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Fonte: 15001001 |
R$ 200.000,00 |
|
Total da Ação: |
R$ 200.000,00 |
|
|
Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 200.000,00 |
|
|
6 - Fundo Municipal de Assistência Social de Doutor Severiano |
||
|
2009 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
2.67 - REPASSE DO FNAS - MANUTENÇÃO DE OUTROS PROGRAMAS |
||
|
467 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
Fonte: 16600000 |
R$ 6.000,00 |
|
Total da Ação: |
R$ 6.000,00 |
|
|
Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 6.000,00 |
|
Valor total Suplementado: R$ 451.788,44
Redução
|
1 - Câmara Municipal de Doutor Severiano |
||
|
1001 - CAMARA MUNICIPAL |
||
|
1.4 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA PODER LEGISLATIVO |
||
|
4 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
Fonte: 15000000 |
R$ 10.000,00 |
|
Total da Ação: |
R$ 10.000,00 |
|
|
Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 10.000,00 |
|
|
2 - Prefeitura Municipal de Doutor Severiano |
||
|
2003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
1.39 - Construção de um Auditório Municipal |
||
|
367 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
Fonte: 15000000 |
R$ 70.000,00 |
|
Total da Ação: |
R$ 70.000,00 |
|
|
2.3 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
41 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 15000000 |
R$ 30.000,00 |
|
Total da Ação: |
R$ 30.000,00 |
|
|
Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 100.000,00 |
|
|
2007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
||
|
1.40 - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS |
||
|
348 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 15000000 |
R$ 70.000,00 |
|
349 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 17050000 |
R$ 30.000,00 |
|
Total da Ação: |
R$ 100.000,00 |
|
|
2.82 - RECURSOS DO REPASSE DE ROYALTIES E FUNDO ESPECIAL |
||
|
391 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Fonte: 17040000 |
R$ 8.000,00 |
|
393 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
Fonte: 17040000 |
R$ 8.788,44 |
|
Total da Ação: |
R$ 16.788,44 |
|
|
Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 116.788,44 |
|
|
2019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO |
||
|
2.71 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE COMUNICAÇÃO |
||
|
380 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
Fonte: 15000000 |
R$ 7.000,00 |
|
381 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Fonte: 15000000 |
R$ 3.000,00 |
|
382 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 15000000 |
R$ 9.000,00 |
|
Total da Ação: |
R$ 19.000,00 |
|
|
Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 19.000,00 |
|
|
4 - Fundo Municipal de Educação Doutor Severiano |
||
|
2006 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME |
||
|
2.7 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
||
|
219 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 15001001 |
R$ 50.000,00 |
|
677 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
Fonte: 15001001 |
R$ 80.000,00 |
|
Total da Ação: |
R$ 130.000,00 |
|
|
2.9 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB 30% |
||
|
232 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Fonte: 15400000 |
R$ 70.000,00 |
|
Total da Ação: |
R$ 70.000,00 |
|
|
Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 200.000,00 |
|
|
6 - Fundo Municipal de Assistência Social de Doutor Severiano |
||
|
2009 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
2.67 - REPASSE DO FNAS - MANUTENÇÃO DE OUTROS PROGRAMAS |
||
|
464 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
Fonte: 16600000 |
R$ 6.000,00 |
|
Total da Ação: |
R$ 6.000,00 |
|
|
Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 6.000,00 |
|
Valor total Reduzido: R$ 451.788,44
MARIA DE FATIMA LEITE GONCALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:7854C8E3