ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2357/2026 DE 30 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, NO VALOR DE R$ 2.769.221,11 (DOIS MILHÕES SETECENTOS E SESSENTA E NOVE MIL DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E ONZE CENTAVOS).

 

Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0148/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer, no valor de R$ 2.769.221,11 (dois milhões setecentos e sessenta e nove mil duzentos e vinte e um reais e onze centavos), nos termos que dispõem os arts. 40 e 41, II, da Lei nº 4.320/64, destinado à “Construção de Espaços Esportivos Comunitários”, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

2000 - Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.033

Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa

0006

Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo

Ação

1043

Construção de Espaços Esportivos Comunitários

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

17000000

R$

2.433.168,40

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15000000

R$

336.052,71

Total do Crédito Adicional Especial (R$)

2.769.221,11

 

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação e de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, em conformidade com o que se segue:

 

2000 - Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.036

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função

12

EDUCAÇÃO

Subfunção

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0001

Apoio Administrativo às Ações do Município

Ação

2032

Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319004

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recurso

15001001

R$

6.721,11

Total da Anulação (R$)

6.721,11

 

Unidade Orçamentária

02.099

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Função

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

Subfunção

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

Programa

0001

Apoio Administrativo às Ações do Município

Ação

2075

Reserva de contingência

Natureza da Despesa

9

Reserva de contingência

Grupo de Natureza de Despesa

99

A Definir

Modalidade de Aplicação

99

Reserva de contingência

Elemento de Despesa

999999

RESERVA DE CONTINGENCIA

Fonte de Recurso

15000000

R$

329.331,60

Total da Anulação (R$)

329.331,60

 

Excesso de arrecadação

Fonte de Recurso

17000000

R$

2.433.168,40

Valor do excesso de arrecadação (R$)

2.433.168,40

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em Apodi/RN,

30 de março de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Efeito Municipal de Apodi-RN

 

LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO

Secretária de Administração e Planejamento

Portaria nº 0001/2025


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:785F5DA7