PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08080001/2025

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentado no art. 75, inciso IV alínea a, da Lei Federal n 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 75 – É dispensável a licitação:

IV – para contratação que tenha por objeto:

a) bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Justifica-se a contratação da Pessoa Jurídica para à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de aquisição de peças e serviços automotivos destinados a manutenção do veículo durante o período de garantia em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Face ao exposto, DECLARO COMO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no Art. 75, inciso IV alínea a, da Lei n° 14.133/21 junto à Pessoa Jurídica: AUTOSTRADA VEICULOS LTDA – CNPJ: 40.603.499/0001-46, no valor global estimado de R$ 3.407,01 (três mil e quatrocentos e sete reais e um centavo), conforme os autos acostados a este processo.

Baraúna/RN, 11 de agosto de 2025.

BEVANIA SILVA COSTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Saúde