ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSEMBLEIA PARA ESCOLHA DE MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
ASSEMBLEIA PARA ESCOLHA DE MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
A Prefeitura Municipal de Passagem, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e o CMDCA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 334/2022, especialmente os artigos 84 e 86, torna público e convoca todas as organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente no município de Passagem para participarem da:
ASSEMBLEIA DE ESCOLHA DE MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CMDCA
DO OBJETO
Eleger 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo de representação paritária entre o Poder Executivo e as organizações da sociedade civil, conforme o disposto no artigo 85 da Lei nº 334/2022.
DO CMDCA E DO PROCESSO DE ESCOLHA
Conforme preceitua o Art. 84 da Lei n° 334/2022, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, tem por finalidade garantir, com absoluta prioridade, efetivação a dos direitos da criança e do adolescente referentes vida, a saúde, a alimentação, educação, a cultura, ao esporte, ao lazer, a cultura, a profissionalização, dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar comunitária, sendo um órgão deliberativo de representação paritária entre o Poder Executivo as e organizações da sociedade civil, composto por 06 membros titulares e igual número de suplentes, da forma seguinte:
03 representantes do poder público das áreas Assistência, Educação e Finanças; (Devendo obrigatoriamente serem indicados pelo Chefe do Poder Executivo)
03 representantes das organizações sociedade civil que atuam na promoção, proteção defesa e dos direitos da criança e do adolescente no âmbito deste município. (através de ampla participação)
Conforme o artigo 86 da Lei nº 334/2022, os conselheiros titulares e suplentes da sociedade civil serão indicados pelas respectivas organizações, por meio de eleição em assembleia convocada para este fim, senão vejamos:
Art. 86. Os conselheiros representantes das organizações da sociedade civil, titulares e suplentes, são indicados pelas respectivas organizações, eleitas em processo de escolha regulamentado pelo Conselho Municipal da criança e do Adolescente – CMDCA.
DA DATA, HORÁRIO E LOCAL
Data: 23.07.2025
Horário: 14h30
Local: Sala dos Conselhos, no Centro de Assistência Social, Av. Manoel Barreto de Lima, S/Nº Cipoal- Passagem-RN
DOS PARTICIPANTES
Poderão participar da assembleia, representantes das organizações da sociedade civil legalmente constituídas e que atuem na defesa dos direitos da criança e do adolescente no município de Passagem.
DA FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL
Conforme preceitua o Art. 86, parágrafo terceiro, o representante do Ministério Público com atuação nesta comarca, ou alguém que legalmente o represente, deverá ser convidado a participar para acompanhar e fiscalizar todo o processo eleitoral, garantindo transparência e legitimidade à escolha dos membros.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
É fundamental a participação das organizações da sociedade civil para garantir a representatividade e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
Caso não seja atingido o quórum mínimo para instalação da assembleia, uma nova assembleia será convocada para data posterior.
Passagem/RN, 17 de julho de 2025.
WEDNA M. TAVARES DE M. DE ARAÚJO
Membro do CMDCA
Prefeita de Passagem/RN
VANUZA REJANE DE SOUZA
Rep. Secretaria M. Assistência
JOÃO RUBSON LIMA DOS SANTOS
Membro do CMDCA
Rep. Sec. De Finanças
ANA LUCÉLIA CHAVES
Membro do CMDCA
Rep. Sec. De Educação
Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:786DE240