ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES
GABINETE DO PREFEITA
GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 2025.03.12.0001.001.01 REFERENTE AO TERNO DE CONTRATO Nº 2025.03.12.0001.001
CONTRATADA: DISMED – DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
OBJETIVO: Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento: A ampliação da dotação orçamentária para fazer face as despesas do Contrato de Fornecimento nº 2025.03.12.0001.001, originário do Processo Licitatório nº 2025.03.12.0001DL, sob a modalidade Dispensa de Licitação nº 2025.03.12.0001DL, que versa sobre a contratação de empresa especializada para fornecimento de medicamentos e material hospitalar para atender as necessidades do Hospital Municipal Vereador Antônio Linhares, Farmácia Básica e demais Unidades Básicas de Saúde, através da Secretaria Municipal de Saúde deste município de Luís Gomes/RN, através da Secretaria Municipal de Saúde, nas quantidades, especificações e demais condições descritas no Termo de Referência.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata o presente termo de apostilamento, encontra fundamentação legal nas disposições do artigo 124 da Lei n.º 14.133/21.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Em razão da alteração da dotação orçamentária, as despesas relativas à aquisição dos produtos descritos no objeto do contrato nº 2025.03.12.0001DL.001, serão custeadas com recursos do Exercício 2025: 3 – Fundo Municipal de Saúde 2000 - PODER EXECUTIVO 2009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde - 301 – Atenção Básica - 10000 – GESTÃO EM SAÚDE – 1.78 – INCREMENTO CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE – 1022 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo – 17490000 – Outras Vinculações de Transferências, consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 567/2024.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas no contrato original que não foram abrangidas por este Termo de Apostilamento, as quais permanecem inalteradas e em vigor nos termos da legislação de regência.
VIGÊNCIA: O presente Termo de Apostilamento entrará em vigor após sua assinatura, aperfeiçoado após sua publicação na imprensa oficial, passando a vigorar a até o dia 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogada de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 14.133/21.
Luís Gomes/RN, 29 de outubro de 2025.
CARLOS AUGUSTO DE PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Feliciano Neto de Oliveira
Código Identificador:7871441F