ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1018, EM 21 DE SETEMBRO DE 2022.

ALTERA A LEI N° 689. DE 15 DE SETEMBRO DE 2009, OUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E O COMBATE À POLUICÃO SONORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, PARA ACRESCENTAR AO PARAGRAFO 2°, ART. 13° E ACRESCENTAR INCISO X AO ART. 19° E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

“Art. 1º. O parágrafo 2°, do artigo 13, da lei Nº 689, de 15 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

 

§2° É proibida a realização de atividades que utilizem sonorização móvel em zonas sensíveis a ruído, salvo os casos previstos nesta lei.”

 

“Art. 2° Fica acrescentado o inciso X, ao Artigo 19°, da Lei N° 689, de 15 de setembro de 2009, com a seguinte redação:

 

(...)

 

X - Paredões de sons, que sejam utilizados para apresentações culturais, musicais, esportivos e outros similares, em festas em ambientes públicos ou privados, por artistas e ou pequenos grupos musicais, durante o período diurno ou noturno.”

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Miguel/RN, 21 de setembro de 2022.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ 

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1018, EM 21 DE SETEMBRO DE 2022.

 

ALTERA A LEI N° 689. DE 15 DE SETEMBRO DE 2009, OUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E O COMBATE À POLUICÃO SONORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, PARA ACRESCENTAR AO PARAGRAFO 2°, ART. 13° E ACRESCENTAR INCISO X AO ART. 19° E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1018 de 21/09/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 21 de setembro de 2022.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:78745588