PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1ª NOTIFICAÇÃO ADIMINISTRATIVA POR INEXECUÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 37/2021 - S.V.M. EMERGENCIAS MEDICAS EIRELI

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, neste ato representado pela Sra. SIMONE TAVARES DA SILVA OLIVEIRA, CPF nº: 012.815.724-03, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Saúde, matrícula nº 50499, vem NOTIFICAR a empresa S.V.M. EMERGÊNCIAS MEDICAS EIRELI, CNPJ: 28.439.173/0001-20 Aquisição de materiais e equipamentos de proteção individual (EPI) para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN, acerca das infrações e descumprimento da prestação de serviços de entrega do item contidos na seguinte ORDEM DE COMPRA com a respectiva data de envio por e-mail a empresa contratada (valtercreative@hotmail.com):

 

Pregão Nº010/2021, Ata de Registro de Preço Nº 037/2021.

ORD.C 835/2022, enviada em 06 de Abril de 2022 às 21:23 : A ordem de compra citada não foi atendida como solicitado. (Ordem de compra enviada e não atendida até o presente momento).

Tais ocorrências descumprem a Lei 8.666/93, artigos 78, I e II, e a Ata de Registro de Preço nº 037/2021 Cláusulas sexta e 7.1.

[...]

Lei 8.666/93, Art.66.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

[...]

Art.77.A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

[...]

Art.78.Constituem motivo para rescisão do contrato:

I-o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II-o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

[...]

Ata de Registro de Preço nº 037/2021 do Pregão Eletrônico nº 010/2021

Cláusula Sexta – Das penalidades:

6.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

6.2. É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5o, inciso X, do Decreto no 7.892/2013), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 6o, Parágrafo único, do Decreto no 7.892/2013).

6.3. O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto no 7.892/2013, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

[...]

Ata de Registro de Preço nº 037/2021 do Pregão Eletrônico nº 10/2021

Cláusula Sétima – Condições Gerais:

7.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

 

Assim fica o fornecedor notificado para, querendo, apresentar defesa e regularizar as pendências acimas expostas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigida por SIMONE TAVARES DA SILVA OLIVEIRA, tendo em conta a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas na Seção I, capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e seus regulamentos, sob pena de rescisão contratual, nos termos do art. 77 e seguintes da Seção V, do Capítulo III, do mesmo diploma legal.

 

Serra Caiada/RN, 20 de Outubro de 2022.

 

SIMONE TAVARES DA SILVA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Saúde

012.815.724-03

Matrícula nº 50499