ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 053/2020– PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01040001/2020
RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso IV do Art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e na Medida Provisória n° 926 de 20 de março de 2020 a qual inclui e ou altera dispositivos da Lei Federal n°13.979 de 06 de fevereiro de 2020 em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação junto à Pessoa Jurídica W. R. FERNANDES EIRELI inscrito no CNPJ: 24.188.856/0001-09, perfazendo o valor estimado global de R$ 4.291,17 (quatro mil, duzentos e noventa e um reais e dezessete centavos) referente a AQUISIÇÃO pleiteado pela Secretaria Municipal de Saúde do município de Baraúna/RN, destinado a contratação de Pessoa Jurídica para aquisição de pulverizador e atomizador costal, visando atender as necessidades desta secretaria.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Ilmo. Srº. LUIZ MIRANDA PINTO, Secretário Municipal de Saúde de Baraúna/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Baraúna/RN, 06 de abril de 2020.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita do Município de Baraúna/RN
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:788DEB1A