ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.298, DE 23 DE MARÇO DE 2021.

EMENTA: DISPÕES SOBRE A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE DAS FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais:

 

FAZ SABER, a todos os habitantes deste município de Caraúbas que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1° As funcionárias públicas do Município de Caraúbas têm direito à licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, mediante inspeção médica, com vencimentos ou remunerações integrais.

 

§ 1° Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação.

 

§ 2° Ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, será esta concedida mediante apresentação de certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir até 15(quinze) dias.

 

§ 3° No caso de natimorto, será concedida a licença para tratamento de saúde, a critério médico.

 

§ 4° Durante a licença maternidade, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

 

Art. 2° No caso de funcionária pública mãe de recém-nascido com deficiência, estabelecida provisória no artigo 1°, será estendida em até 180 (cento e oitenta) dias após o fim da licença maternidade.

 

Art. 3° A licença maternidade será concedida também a funcionária pública que adotar uma criança ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção, respeitando os seguintes períodos em conformidade com a idade da criança:

 

Se a criança tiver até dois meses de idade, 180 (cento e oitenta) dias;

De dois meses a um ano de idade 120 (cento e vinte) dias;

De um ano a quatro anos de idade, 60 (sessenta) dias;

De quatro anos a oito anos de idade, 30 (trinta) dias.

 

§ 1° A servidora deve observar as exigências constantes do §4 do art. 1°.

 

§ 2 As crianças já matriculadas em escola de ensino fundamental não devem interromper a frequência.

 

Art. 4° O poder executivo regulamentará essa lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

 

Art. 5 As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

 

Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN em 23 de março de 2021.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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