ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 054/2018, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018.
Restringe a circulação de veículos transportando água da cidade de Cel. João Pessoa/RN, revoga a Lei Municipal nº 113/2015 com suas respectivas modificações e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei
Art. 1º O transporte e a comercialização de água na cidade de Coronel João Pessoa/RN somente poderá acontecer nos seguintes dias e horários:
I – segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras, das 7 horas da manhã às 17 horas da tarde;
II – nas terças-feiras, quintas-feiras, nos sábados, domingos e feriados não poderá haver a retirada, o transporte e, consequentemente, a comercialização de água na cidade de Coronel João Pessoa/RN;
III – os carros pertencentes ao Município poderão fazer o transporte de água para atendimento da população de todo o território municipal de segunda à sexta-feira, no horário das 7 horas da manhã às 17 horas da tarde.
Art. 2° Caso haja descumprimento do contido na presente lei será aplicado penalização administrativa com multa correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada descumprimento, bem como o referido poço utilizado será interditado na ocorrência de reincidência.
§ 1º Será penalizado com a multa tanto o proprietário do poço que está vendendo a água como o dono do veículo que está transportando e comercializando a mesma;
§ 2º Se mesmo com a aplicação das multas às infrações a presente Lei continuarem acontecendo, fica autorizado ao Órgão competente do Município requisitar o auxílio da autoridade policial para fazer cessar as ilegalidades e a sua consequente aplicação.
Art. 3º Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Agricultura e Recursos Hídricos fazer cumprir a presente lei, fiscalizando o trânsito de veículos transportando água, bem como, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações contidas na mesma.
Parágrafo Único. Fica ainda, a cargo do citado Órgão, a responsabilidade de divulgar, orientar, conscientizar e sensibilizar toda a sociedade civil acerca da aplicação da mencionada lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, assim como, se ab-roga também a Lei Municipal nº 113/2015.
Coronel João Pessoa/RN, 04 de outubro de 2018.
ANTÔNIO LOPES FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
Código Identificador:789CB7EF