ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 946/2024 - ALTERA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL PEDRO AVELINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pedro Avelino, para o mandato correspondente ao período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, será fixado em R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais).
Parágrafo Único – O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito para o mesmo período fixado no caput corresponderá a R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais).
Art. 2º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos legais e financeiros, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 27 de Março de 2024.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal -
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:78A05996