ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 946/2024 - ALTERA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N0 946/2024.

 

ALTERA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL PEDRO AVELINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pedro Avelino, para o mandato correspondente ao período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, será fixado em R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais).

 

Parágrafo Único – O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito para o mesmo período fixado no caput corresponderá a R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais).

 

Art. 2º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos legais e financeiros, a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino(RN), 27 de Março de 2024.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

- Prefeito Municipal - 


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:78A05996