ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 507/ 2024 DE 22 DE MARÇO DE 2024.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 1º A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, instituída pela Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determina nos artigos nº 24, § 1º, e nº 34 que a jornada escolar do ensino fundamental será ampliada progressivamente para o tempo integral.
Art. 2º O Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal 13.005, de 25 de junho 2014, o Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei 16.279, de 08 de julho de 2016, o Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei 3.019/2013 e 3.210/2015, que determinam, nas Metas 6 (PNE e PEE) e Meta 7 (PME) que 50% das unidades escolares devam ter ensino integral até 2024 e 2026, respectivamente.
Art. 3º Fica instituído na Rede Municipal de ensino de Serrinha dos Pintos/RN, exclusivamente para o 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental Menor, da Educação Infantil, principalmente, nas turmas de alfabetização em fase pré-escolar, e do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental Maior, dependendo da disponibilidade de vagas e da estrutura física das escolas do Novo Programa Escola de Tempo Integral.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 4º O Novo Programa Escola em Tempo Integral, ao repensar as aprendizagens oferecidas e estender os espaços onde elas acontecem, tem como principais objetivos:
- promover a permanência do aluno na escola, assistindo-o integralmente em suas necessidades básicas e educacionais, enfatizando seu protagonismo;
- propiciar um processo de ensino e aprendizagem visando não apenas o desenvolvimento cognitivo, mas também o social, o físico e o afetivo do aluno e de todos os atores envolvidos na educação;
- promover a equidade e a inclusão social por meio de experiências educativas;
- agir no desenvolvimento integral dos alunos, ampliando seu repertório de referências e conhecimentos por meio de experiências artísticas, esportivas, culturais e tecnológicas;
- adequar às atividades educacionais à realidade da comunidade escolar, oportunizando o desenvolvimento do empreendedorismo e da educação financeira.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º As Escolas de Tempo Integral funcionarão obrigatoriamente nos turnos da manhã e da tarde, contando com uma jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 horas semanais contabilizando o horário do almoço, quando necessário, com alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental, tendo sua organização curricular constituída por componentes do currículo básico da Educação Infantil, Ensino Fundamental e por Percursos Formativos.
Art. 6º As escolas da rede pública municipal deverão ser adaptadas para o Novo Programa Escola de Tempo Integral, ofertando atendimento exclusivo aos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental que terão por base, oferecer no contraturno das aulas regulares a formação integral do estudante, tendo como seu pilar a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, que preconiza a formação integral dos alunos.
Art. 7º A organização curricular do Novo Programa Escola de Tempo Integral no Ensino Fundamental deverá contemplar tanto os campos de Letramento Português e Letramento Matemático, como também quatro Percursos Formativos específicos, a saber:
- percurso Formativo Esportivo e Recreativo
- percurso Formativo das Artes;
- percurso Formativo Tecnológico;
- percurso Formativo de Empreendedorismo e Educação Financeira.
§ 1º Entende-se por Percurso Formativo a ação docente/discente concebida pela equipe escolar e que foi inserida na Proposta Pedagógica como atividade de natureza prática, inovadora, lúdica, integrada e relacionada a conhecimentos previamente selecionados.
§ 2º O profissional responsável pela execução do Percurso Formativo é denominado de Facilitador da Aprendizagem.
§ 3º Os alunos matriculados nas Escolas de Tempo Integral, terão a oportunidade de matricular-se nos Percursos Formativos a serem oferecidos, atuando como protagonistas, em espaço adequado na própria unidade escolar ou fora dela.
§ 4º Os Percursos Formativos serão desenvolvidos por meio de estratégias lúdicas e recursos didático-tecnológicos coerentes com o previsto para o Novo Programa Escola de Tempo Integral.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 8º A gestão pedagógica e administrativa das escolas do Novo Programa Escola de Tempo Integral será disciplinada em regulamento próprio pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º As escolas do Novo Programa Escola de Tempo Integral terão em seu quadro de pessoal, Mediadores dos Percursos Formativos, constituídos preferencialmente por profissionais que se destaquem por seu notório saber.
Art. 10. A contratação dos Mediadores dos Percursos Formativos com atuação nas escolas que ofertarem o Novo Programa Escola de Tempo Integral deverá ocorrer como segue:
- Poderão ser contratados por meio de processo licitatório específico, permanecendo toda responsabilidade empregatícia sob a égide da contratada;
- poderá haver contratação de profissional por tempo determinado, previsto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, observados os termos da legislação vigente;
- além das contratações previstas nos incisos I e II, as Escolas Municipais do Novo Programa Escola de Tempo Integral poderão contar com docentes e demais integrantes do Quadro Permanente do Magistério, desde que esteja devidamente com a disponibilidade da carga horária.
CAPÍTULO V
DA EQUIPE GESTORA
Art. 11. A equipe gestora da Escola de Tempo Integral será composta por servidores efetivos do Município de Serrinha dos Pintos - RN.
Art. 12. A equipe gestora da Escola de Tempo Integral será composta por:
- Diretor de Escola;
- Vice-Diretor;
- Coordenador (es) Pedagógico (s).
Parágrafo único: A equipe de que trata o caput do Art. 12 é responsável pela aplicabilidade das Matrizes Curriculares, tanto pela parte Comum (período da manhã) quanto pelos Percursivos (período da tarde).
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS
Art. 13. São atribuições do Diretor de Escola de Tempo Integral, incluindo as previstas no Regimento Escolar:
- coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola, bem como o planejamento e execução dos Percursos Formativos;
- administrar toda a equipe (permanente e temporária) bem como os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o atendimento de seus objetivos pedagógicos;
- assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula;
- zelar pelo cumprimento do plano de aula de cada profissional responsável;
- promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processo de integração da sociedade com a escola;
- realizar avaliação periódica bimestral da equipe responsável pelos Percursos Formativos comunicando a Secretaria Municipal de Educação sobre os resultados observados.
Art. 14. São atribuições do Coordenador Pedagógico da Escola de Tempo Integral, incluindo as previstas no Regimento Escolar:
- coordenar as atividades de ensino das escolas de tempo integral, planejando, orientando, supervisionando e avaliando o desenvolvimento dos percursos formativos assegurando a regularidade no desenvolvimento do processo educativo e de integralidade do currículo;
- realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de ensino, analisando os resultados e propondo intervenções;
- participar da elaboração da proposta pedagógica da instituição;
- promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
- zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes e dos Mediadores responsáveis pelo percurso formativo;
- auxiliar a equipe de gestão na realização da avaliação periódica a cada 2 (dois) meses;
- organizar plano de trabalho contemplando o atendimento ao núcleo comum e aos Percursos Formativos.
Art. 15. São atribuições dos Mediadores responsáveis pelos Percursos Formativos do Novo Programa Escola de Tempo Integral:
- organizar e promover as atividades educativas na escola de Tempo Integral, possibilitando aos alunos se expressarem por meio de atividades;
- elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
- zelar pela aprendizagem dos alunos;
- participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
- colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
- manter permanente contato com a equipe gestora da escola, informando sobre o desenvolvimento dos alunos;
- executar e manter atualizados os registros da unidade escolar relativos às suas atividades específicas fornecendo informações conforme as normas estabelecidas.
Art. 16. As diretrizes sobre a organização, particularidades e detalhamento sobre funcionamento das unidades escolares do Novo Programa Escola de Tempo Integral serão editadas pela Secretaria da Educação por meio de resolução específica.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 22 de março de 2024.
BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ
Prefeita Municipal
ANEXO - I
CRONOGRAMA DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
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ETAPA |
PERÍODO |
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Adesão |
02/08/2023 a 31/08/2023 |
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Pactuarão |
01/09/2023 a 15/09/2023 |
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Redistribuição das matriculas não pactuadas |
16/10/2023 a31/10/2023 |
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Transferência da 1ª parcela |
Até 31/12/2023 |
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Construção da lei da Escola em Tempo Integral |
02/01/2024 a |
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Aprovação da lei |
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Divisão de turmas |
26/02/2024 a 01/03//2024 |
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Planejamento |
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Início das atividades |
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BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:78A1754E