ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 886, DE 08 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o protesto extrajudicial de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa municipal, bem como a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Tributação e a Procuradoria-Geral do Município poderão utilizar o protesto como meio de cobrança de créditos, tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança.
Parágrafo único. Na hipótese de lavratura do protesto extrajudicial de que trata o caput deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral do crédito fazendário e sucumbência judicial incidente, se houver, além dos emolumentos.
Art. 2º O Município celebrará convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil, Seção Rio Grande do Norte – IEPTB/RN para a efetivação do protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa.
§ 1º O procedimento de protesto extrajudicial dar-se-á de forma centralizada, por meio de arquivo eletrônico, assegurado o sigilo das informações pela Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos – CRA do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil, Seção Rio Grande do Norte – IEPTB/RN.
§ 2º A Certidão da Dívida Ativa - CDA deverá ser encaminhada, juntamente com a Guia de Recolhimento, para a Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos – CRA do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil, Seção Rio Grande do Norte –, que as encaminhará ao cartório competente.
Art. 3º Após a remessa da Certidão da Dívida Ativa - CDA por meio do envio eletrônico do arquivo, desde que registrado o protesto, o pagamento somente poderá ocorrer no cartório competente, ficando vedada, neste período, a emissão de guia de recolhimento.
Parágrafo único. Efetuado o pagamento do crédito, os Tabelionatos de Protesto de Títulos ficam obrigados a efetuar o depósito do valor arrecadado mediante quitação da guia de recolhimento no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento.
Art. 4º Após a lavratura e registro do protesto, o pagamento deverá ser efetuado mediante guia de recolhimento emitida pela Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 5º O parcelamento do crédito poderá ser concedido após o registro do protesto, nos termos da legislação pertinente, pela Secretaria Municipal de Tributação, desde que com a ciência e concordância da Procuradoria-Geral do Município.
§ 1º Efetuado o pagamento do depósito inicial relativo ao parcelamento, será autorizado o cancelamento do protesto, que somente deverá ser efetivado após o pagamento dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei.
§ 2º Na hipótese de cancelamento do parcelamento, será apurado o saldo devedor remanescente, podendo a Certidão da Dívida Ativa - CDA ser novamente enviada a protesto.
Art. 6º As Certidões da Dívida Ativa tributária e não tributária também poderão ser objeto de inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.), na forma e para os fins previstos na legislação pertinente.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Tributação fica autorizada a firmar os convênios necessários a incrementação da cobrança extrajudicial da Dívida Ativa, bem como a proceder à seleção de débitos a serem enviados a cadastros restritivos de crédito ou a protesto em cartório.
Art. 8º A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a incidência de atualização monetária e de juros de mora, tampouco elide a exigência de prova da quitação em favor da Fazenda Municipal, quando exigida por lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 08 de maio de 2025.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:78AB72C3