ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 443/2019. DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Serrinha dos Pintos-RN, no uso de suas atribuições propõe o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício um Crédito Especial no valor de R$ 456.274,40 (Quatrocentos e Cinquenta e Seis Mil, Duzentos e Setenta e Quatro Reais e Quarenta Centavos), para pagamento de despesas previdenciárias, conforme o que se especifica abaixo:

 

02 -

PODER EXECUTIVO

02.007 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003 -

ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2150 -

Manutenção dos Recursos da Cessão Onerosa

3.1.90.13.00 -

Obrigações Patronais

R$

456.274,40

TOTAL

R$

456.274,40

 

Art. 2º - Constitui como fontes de recursos para abertura deste crédito os recursos oriundos de recursos repassados do rateio de parte dos recursos do leilão do petróleo do pré sal a título de sessão onerosa do pré-sal.

 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 12 de dezembro de 2019.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:78B24761