ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.066, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao Orçamento vigente do Município de Lajes/RN, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, para incorporação de recursos federais vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município de Lajes/RN, exercício de 2026, nos termos dos arts. 41, inciso II, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, crédito adicional especial no valor total de R$ 2.700.666,00 (dois milhões, setecentos mil, seiscentos e sessenta e seis reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde, para execução de ações e serviços públicos de saúde financiados por recursos federais vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS.

 

§ 1º O crédito autorizado no caput será destinado à criação e/ou ao reforço das dotações orçamentárias necessárias à execução das propostas federais identificadas no Anexo I desta Lei, observados os elementos de despesa e os valores programados discriminados e a classificação orçamentária constante do Anexo II.

 

§ 2º A abertura do crédito observará, no que couber, a estrutura orçamentária vigente, podendo o Poder Executivo promover os ajustes técnicos necessários à correta compatibilização com o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

 

§ 3º Os Anexos I, II, que discriminam as propostas, as ações orçamentárias, as naturezas de despesa, as fontes de recursos, os valores correspondentes e a classificação orçamentária completa das dotações, são parte integrante desta Lei

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei decorrerão de excesso de arrecadação e/ou ingresso de transferências financeiras vinculadas ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sem prejuízo da utilização de superávit financeiro vinculado, caso verificado em fonte específica, na forma do inciso I do mesmo dispositivo.

 

Art. 3º As despesas autorizadas por esta Lei serão executadas exclusivamente nas finalidades pactuadas nas respectivas propostas, observadas as normas do Sistema Único de Saúde, as regras de aplicação dos recursos federais vinculados, a legislação orçamentária municipal e os procedimentos de controle, prestação de contas e transparência aplicáveis.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, os atos necessários à abertura do crédito, à adequação das codificações orçamentárias, à inclusão das fontes/destinações de recursos e à suplementação das dotações criadas, limitada ao valor efetivamente transferido e vinculado às propostas constantes desta Lei.

 

Art. 5º Os créditos autorizados por esta Lei poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, quando legalmente admitido, desde que observadas as normas de encerramento do exercício e a vinculação dos recursos.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lajes/RN, em 20 de agosto de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS EMENDAS E PROPOSTAS FEDERAIS

 

Nº PROPOSTA

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA

NATUREZA DE DESPESA

VALOR (R$)

36000723973202500

2023 – Coord. e Manut. dos Serv. Adm. da Atenção Básica

3.3.90.39

500.000,00

63000732585202600

1241 – Manut. do Programa Saúde Bucal

3.3.90.39

179.347,02

63000732585202600

2023 – Coord. e Manut. dos Serv. Adm. da Atenção Básica

3.3.90.39

320.874,98

36000806688202600

2023 – Coord. e Manut. dos Serv. Adm. da Atenção Básica

3.3.90.30

650.000,00

36000806688202600

1239 – Ampliação, Manut. e Reforma de Unid. e Equip. de Saúde

3.3.90.39

260.000,00

36000806688202600

2023 – Coord. e Manut. dos Serv. Adm. da Atenção Básica

3.3.90.39

440.000,00

36000790191202600

2023 – Coord. e Manut. dos Serv. Adm. da Atenção Básica

3.3.90.39

150.222,00

63000732583202600

2077 – Coord. e Manut. do Prog. Saúde em Média e Alta Complexidade

3.3.90.39

200.222,00

TOTAL GERAL

2.700.666,00

 

ANEXO II

QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) – CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

PROPOSTA Nº 36000723973202500

Órgão

3.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

VALOR (R$)

Ação

2023

Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Atenção Básica

 

Natureza

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 500.000,00

Fonte

16003120

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – identificação das transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada.

 

TOTAL DA PROPOSTA

R$ 500.000,00

 

PROPOSTA Nº 63000732585202600

Órgão

3.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

VALOR (R$)

Ação

1241

Manutenção do Programa Saúde Bucal

 

Natureza

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 179.347,02

Fonte

16000000

Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

 

Órgão

3.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

VALOR (R$)

Ação

2023

Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Atenção Básica

 

Natureza

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 320.874,98

Fonte

16000000

Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

 

TOTAL DA PROPOSTA

R$ 500.222,00

PROPOSTA Nº 36000806688202600

 

Órgão

3.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

VALOR (R$)

Ação

2023

Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Atenção Básica

 

Natureza

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 650.000,00

Fonte

16003120

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – identificação das transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada.

 

Órgão

3.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

VALOR (R$)

Ação

1239

Ampliação, Manutenção e Reforma de Unidades e Equipamentos de Saúde

 

Natureza

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 260.000,00

Fonte

16003120

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – identificação das transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada.

 

Órgão

3.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

VALOR (R$)

Ação

2023

Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Atenção Básica

 

Natureza

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 440.000,00

Fonte

16003120

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – identificação das transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada.

 

TOTAL DA PROPOSTA

R$ 1.350.000,00

PROPOSTA Nº 36000790191202600

Órgão

3.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

VALOR (R$)

Ação

2023

Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Atenção Básica

 

Natureza

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 150.222,00

Fonte

16003130

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – identificação das transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão.

 

TOTAL DA PROPOSTA

R$ 150.222,00

PROPOSTA Nº 63000732583202600

Órgão

3.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

VALOR (R$)

Ação

2077

Coordenação e Manutenção do Programa Saúde em Média e Alta Complexidade

 

Natureza

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 200.222,00

Fonte

16000000

Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

 

TOTAL DA PROPOSTA

R$ 200.222,00

 

TOTAL GERAL DAS DOTAÇÕES – ANEXO II

R$ 2.700.666,00

 

ANEXO III

QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) – CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COMPLETA

DOTAÇÃO Nº 1 — Proposta 36000723973202500

Órgão

3.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

VALOR (R$)

Ação

2023

Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Atenção Básica

 

Categoria Econ.

3

Despesas Correntes

 

Grupo de Despesa

3.3

Outras Despesas Correntes

 

Natureza

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 500.000,00

Fonte

16003120

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – identificação das transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada.

 

TOTAL DA DOTAÇÃO

R$ 500.000,00

DOTAÇÃO Nº 2 — Proposta 63000732585202600

Órgão

3.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

VALOR (R$)

Ação

1241

Manutenção do Programa Saúde Bucal

 

Categoria Econ.

3

Despesas Correntes

 

Grupo de Despesa

3.3

Outras Despesas Correntes

 

Natureza

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 179.347,02

Fonte

16000000

Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

 

TOTAL DA DOTAÇÃO

R$ 179.347,02

DOTAÇÃO Nº 3 — Proposta 63000732585202600

Órgão

3.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

VALOR (R$)

Ação

2023

Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Atenção Básica

 

Categoria Econ.

3

Despesas Correntes

 

Grupo de Despesa

3.3

Outras Despesas Correntes

 

Natureza

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 320.874,98

Fonte

16000000

Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

 

TOTAL DA DOTAÇÃO

R$ 320.874,98

DOTAÇÃO Nº 4 — Proposta 36000806688202600

Órgão

3.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

VALOR (R$)

Ação

2023

Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Atenção Básica

 

Categoria Econ.

3

Despesas Correntes

 

Grupo de Despesa

3.3

Outras Despesas Correntes

 

Natureza

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 650.000,00

Fonte

16003120

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – identificação das transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada.

 

TOTAL DA DOTAÇÃO

R$ 650.000,00

DOTAÇÃO Nº 5 — Proposta 36000806688202600

Órgão

3.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

VALOR (R$)

Ação

1239

Ampliação, Manutenção e Reforma de Unidades e Equipamentos de Saúde

 

Categoria Econ.

3

Despesas Correntes

 

Grupo de Despesa

3.3

Outras Despesas Correntes

 

Natureza

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 260.000,00

Fonte

16003120

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – identificação das transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada.

 

TOTAL DA DOTAÇÃO

R$ 260.000,00

DOTAÇÃO Nº 6 — Proposta 36000806688202600

Órgão

3.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

VALOR (R$)

Ação

2023

Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Atenção Básica

 

Categoria Econ.

3

Despesas Correntes

 

Grupo de Despesa

3.3

Outras Despesas Correntes

 

Natureza

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 440.000,00

Fonte

16003120

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – identificação das transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada.

 

TOTAL DA DOTAÇÃO

R$ 440.000,00

DOTAÇÃO Nº 7 — Proposta 36000790191202600

Órgão

3.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

VALOR (R$)

Ação

2023

Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Atenção Básica

 

Categoria Econ.

3

Despesas Correntes

 

Grupo de Despesa

3.3

Outras Despesas Correntes

 

Natureza

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 150.222,00

Fonte

16003130

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – identificação das transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão.

 

TOTAL DA DOTAÇÃO

R$ 150.222,00

DOTAÇÃO Nº 8 — Proposta 63000732583202600

Órgão

3.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

VALOR (R$)

Ação

2077

Coordenação e Manutenção do Programa Saúde em Média e Alta Complexidade

 

Categoria Econ.

3

Despesas Correntes

 

Grupo de Despesa

3.3

Outras Despesas Correntes

 

Natureza

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 200.222,00

Fonte

16000000

Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

 

TOTAL DA DOTAÇÃO

R$ 200.222,00


Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
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