ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 345/2013
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA OU ENCERRAMENTO DE SHOWS MUSICAIS QUE OCORREREM NO MUNICÍPIO DE PARANÁ/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos shows musicais de cantores ou grupos nacionais ou internacionais realizados no município de Paraná/RN, que sejam patrocinados pela Prefeitura Municipal, deverão ter sua abertura ou encerramento realizados por músicos, cantores ou conjuntos musicais oriundos da cidade.
§ 1º. Fica a Secretaria de Educação e Cultura incumbida todo ano de se organizar junto aos artistas locais com base no principio da isonomia, para criar a pauta de apresentação dos eventos municipais.
§ 2º. O objetivo do parágrafo anterior é contemplar todos os artistas locais nos eventos municipais para que estes possam difundir seus talentos junto aos munícipes e ao grande público que é recebido de todas as localidades nestas datas.
Art. 2º. É de competência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura promover a organização e adotar as providências relativas ao cadastramento dos artistas locais.
Parágrafo único. Entende-se como artista ou grupo musical local, aquele sediado no município de Paraná/RN e quando tratar-se de grupo que pelo menos um de seus integrantes seja aqui sediado.
Art. 3º. Os músicos, cantores ou grupos musicais locais deverão ser cadastrados junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º. Os promotores dos eventos que infringirem as disposições desta Lei ficam sujeitos ao pagamento de multa no valor de 1.000 UFIRs (uma mil Unidade Fiscais de Referência), ou outro índice que o substituir.
Parágrafo único. O valor da multa recolhida será revertido em favor de projetos culturais, coordenados pela Secretária Municipal de Educação e Cultura.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 25 de junho de 2013.
ORIANA RODRIGUES
(Prefeita Municipal)
Publicado por:
Francisco Alberto da Silva
Código Identificador:78B62E84