ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 528/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, por anulação de Excesso de Arrecadação, para o fim que especifica e dá outras providências.

 

CLÁUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA, Prefeito Constitucional do Município de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o art. 9º, Inciso II da Lei Municipal nº 501, de 18 de dezembro de 2018.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI;

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional ao Orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para fazer face a cobertura das despesas autorizadas pela Lei Municipal 525 de 03 de dezembro de 2019, que “autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívidas dos pequenos agricultores de São Bento do Norte, no Banco do Nordeste do Brasil S/A”. com a dotação a ser incorporada no orçamento vigente sob a seguinte classificação:

Unid. Orçamentária: 02.009-Sec. Mun. De Agricultura

Função: 20 – Agricultura

Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Atividade: 1488-Fundo de Aval BNB-Liquidação de Dívidas de Agricultores

339048 – Outros auxílios financ. A pessoas físicas ......R$ 100.000,00

Fonte: 10010000– Recursos Ordinários.

 

Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício financeiro corrente, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, Inciso III, demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação da receita de Remuneração de Depósitos Bancários-Recursos Não Vinculados, Fonte 1001000-recursos ordinários,.

Art. 3º - Estalei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 23 de dezembro de 2019.

 

CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
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