ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICICIPAL Nº 2.436 DE 12 DE JUNHO DE 2026

LEI MUNICICIPAL Nº 2.436 DE 12 DE JUNHO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao orçamento vigente do Município de Ceará-Mirim/RN, crédito adicional especial, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil), para atender as despesas de que tratam as dotações abaixo identificadas:

 

02.031- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

FUNÇÃO: 22 – INDUSTRIA

SUBFUNÇÃO: 661- PROMOÇÃO INDUSTRIAL

PROGRAMA:012 – DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISTICO

AÇÃO - Terraplanagem, Arruamento e Implantação da Infraestrutura do Distrito Empresarial

ELEMENTO

FONTE

VALOR R$

33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1500

800.000,00

44.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES

1500

200.000,00

 

02.029- SECRETARIA MUNICIPAL D CULTURA

FUNÇÃO: – CULTURA

SUBFUNÇÃO: 391- PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO

PROGRAMA:006 – ESPORTE, CULTURA E CIDADANIA

AÇÃO – Revitalização de obra de arte

ELEMENTO

FONTE

VALOR R$

33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1500

100.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito especial de que trata esta lei, ficam reduzidas, parcialmente, as dotações e fontes especificadas nos Projetos/Atividades abaixo, conforme previsão do artigo 43 da Lei 4.320/64.

 

02.999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Função programática: 99.999.9999.9001 – Reserva de Contingência

ELEMENTO

FONTE

VALOR R$

999999 - Reserva de Contingência

1500

1.100.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o presente crédito especial, mediante decreto, até o limite de recursos efetivamente ingressados, desde que de fontes vinculadas às obras descritas nesta lei, decorrentes de convênios, contratos de repasse, transferências fundo a fundo ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 12 de junho de 2026.

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:78DBBA5C