ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICICIPAL Nº 2.436 DE 12 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICICIPAL Nº 2.436 DE 12 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao orçamento vigente do Município de Ceará-Mirim/RN, crédito adicional especial, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil), para atender as despesas de que tratam as dotações abaixo identificadas:
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02.031- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS |
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FUNÇÃO: 22 – INDUSTRIA SUBFUNÇÃO: 661- PROMOÇÃO INDUSTRIAL PROGRAMA:012 – DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISTICO AÇÃO - Terraplanagem, Arruamento e Implantação da Infraestrutura do Distrito Empresarial |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR R$ |
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33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1500 |
800.000,00 |
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44.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES |
1500 |
200.000,00 |
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02.029- SECRETARIA MUNICIPAL D CULTURA |
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FUNÇÃO: – CULTURA SUBFUNÇÃO: 391- PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO PROGRAMA:006 – ESPORTE, CULTURA E CIDADANIA AÇÃO – Revitalização de obra de arte |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR R$ |
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33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1500 |
100.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito especial de que trata esta lei, ficam reduzidas, parcialmente, as dotações e fontes especificadas nos Projetos/Atividades abaixo, conforme previsão do artigo 43 da Lei 4.320/64.
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02.999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Função programática: 99.999.9999.9001 – Reserva de Contingência |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR R$ |
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999999 - Reserva de Contingência |
1500 |
1.100.000,00 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o presente crédito especial, mediante decreto, até o limite de recursos efetivamente ingressados, desde que de fontes vinculadas às obras descritas nesta lei, decorrentes de convênios, contratos de repasse, transferências fundo a fundo ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 12 de junho de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:78DBBA5C