ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2020, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CUJOS PROFISSIONAIS ESTEJAM VINCULADOS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES INFECTADOS PELO COVID-19 (CORONAVÍRUS).

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os servidores e empregados públicos, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que prestarem serviços em locais de atendimento a pacientes suspeitos ou portadores do vírus COVID-19, farão jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente ao valor equivalente a 40%, nos termos da legislação vigente.

§ 1º Enquadram-se no caput deste artigo os servidores e empregados públicos ocupantes dos seguintes cargos:

a) Auxiliares de Serviços Gerais lotados nas unidades municipais de saúde;

b) Vigias lotados nas unidades municipais de saúde;

c) Agentes Comunitários de Saúde;

d) Agentes de Endemias;

e) Técnicos de Saúde Bucal, e/ou auxiliares;

f) Motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde;

g) Técnicos de Enfermagem;

h) Técnicos de Laboratório;

i) Assistentes Sociais lotados na Secretaria Municipal de Saúde;

j) Bioquímicos;

k) Cirurgiões Dentistas;

l) Enfermeiros;

m) Farmacêuticos;

n) Fisioterapeutas;

o) Fonoaudiólogos;

p) Médicos;

q) Nutricionistas lotados na Secretaria Municipal de Saúde;

r) Psicólogos lotados na Secretaria Municipal de Saúde;

 

Art. 2º A Secretaria da Saúde deverá informar a Secretaria de Administração e Recursos Humanos os servidores e empregados públicos que fazem jus ao adicional de insalubridade previsto nesta Lei, bem como a respectiva lotação.

Parágrafo único. O direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo previsto nesta lei perdurará até 31 de dezembro de 2020.

Art. 3º O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração e Recursos Humanos manterá um Técnico de Segurança do Trabalho para acompanhar e monitorar as concessões de adicional de insalubridade previstas na presente lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 01 de outubro de 2020.

 

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:78E334E5