ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 732/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

Lei Municipal de nº 732/2025, de 27 de fevereiro de 2025.

 

Dispõe sobre a contratação de Professores e Auxiliares, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Olho d’Água do Borges, nos termos do inciso IX, Art. 37 da Constituição Federal.

 

O Sr. ANTONIMAR AMORIM CARLOS, Prefeito Constitucional do Município de Olho d’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Municipal direta, autarquias e fundações públicas municipais poderão contratar pessoal por tempo determinado, nos termos previstos na presente lei.

 

Art. 2º. As contratações a que se refere o Art. 1º somente poderão ocorrer nos seguintes casos:

I – situações de emergência ou estado de calamidade pública ou administrativa;

II – emergências em saúde pública;

III – urgência e inadiabilidade de atendimento de situação que possa comprometer ou ocasionar prejuízo à saúde ou à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

IV – Necessidade de contratação de docentes para a rede pública municipal de educação básica, para substituir ocupantes de cargos efetivos em decorrência de exoneração, falecimento, licença para tratamento de saúde ou afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício, desde que não haja Professor Substituto efetivo disponível para atendimento da situação transitória.

 

Art. 3º. Para ser contratado, o interessado deverá preencher as seguintes condições:

I - estar em gozo de boa saúde física e mental;

II - não ser portador de deficiência incompatível com o exercício da atividade a ser desempenhada;

III - não exercer cargo, emprego ou função pública na Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto nos casos previstos no inciso XVI do Art. 37 da Constituição Federal;

IV - possuir escolaridade compatível com a atividade a ser desempenhada;

V - ter boa conduta.

 

Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por até 12 (doze) meses.

Parágrafo Único – Com a realização do concurso público e consequente convocação dos aprovados, fica automaticamente rescindidos os contratos estabelecidos na presente lei.

 

Art. 5º. A contratação de servidores de que trata esta Lei é autorizada pelo Poder Legislativo Municipal para os cargos e funções previstos no Anexo I e é considerada como de necessidade temporária, excepcional e de interesse público nas áreas indicadas no mencionado anexo.

§ 1º. O Anexo I estabelece a remuneração e os quantitativos das contratações autorizadas.

§ 2°. Os servidores vinculados ao regime desta Lei não gozam dos direitos de promoção, gratificações ou vantagens da Lei Municipal 256/1997 – Regime Jurídico e Estatutos dos Servidores Públicos Municipais ou outras leis esparsas, mas se sujeitam ao regime obrigacional e disciplinar daquele diploma.

§ 3º. Os instrumentos de contrato a serem firmados devem especificar a lotação do contratado, o valor da remuneração, a jornada, a forma de trabalho, o controle do ponto, a vigência e a possibilidade de renovação.

§ 4º. O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir, mediante decreto, o número de vagas previsto no anexo I, caso surja necessidade por parte da Administração Pública Municipal.

 

Art. 6º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 7º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas mediante procedimento disciplinar simplificado, concluído no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.

 

Art. 8º. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo contratante:

I - ato de improbidade;

II - crime contra a administração pública;

III - inassiduidade habitual;

IV - incontinência de conduta ou mau procedimento;

V – condenação criminal do contratado, transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

VI - desídia no desempenho das respectivas funções;

VII - ato de indisciplina ou de insubordinação;

VII - abandono de função;

IX – infringência aos deveres funcionais, proibições e responsabilidades, conforme dispõe o § 3º deste artigo.

§ 1º - Constitui inassiduidade habitual, para os termos desta lei, a ausência ao serviço por mais de 3 (três) dias interpolados durante o período contratual, sem justificação.

§ 2º - Constitui abandono de função a ausência ao serviço por 5 (cinco) dias consecutivos durante o período contratual, sem justificação.

§ 3º - Além dos deveres previstos neste artigo, os servidores contratados nos termos desta lei ficam sujeitos aos demais deveres, proibições e responsabilidades previstas na legislação municipal vigente.

 

Art. 9º. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado;

III – por conveniência da administração municipal;

IV – quando houver o provimento, através de concurso público, do cargo efetivo correspondente;

V – quando convocado para serviço militar obrigatório ou serviço civil alternativo e houver incompatibilidade de horários;

VI – quando assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço;

VII – quando o contratado descumprir quaisquer das obrigações contratuais ou infringir disposição legal;

§ 1º - No caso do inciso II o contratado deverá solicitar a rescisão por escrito e aguardar o deferimento do pedido em serviço, podendo, entretanto, se desligar, após decorridos 10 (dez) dias, sem que o Município tenha se manifestado.

§ 2º - Na hipótese do contratado não aguardar o prazo previsto no parágrafo anterior, a extinção do contrato implicará no pagamento de indenização pelo contratado, correspondente à metade de sua remuneração mensal.

§ 3º - Na hipótese do inciso VII, previamente ao ato que rescindir o contrato, será assegurado ao contratado, a faculdade de exercer o direito de defesa, no prazo de 5 (cinco) dias.

 

Art. 10. Os contratos serão celebrados sob a forma de contrato administrativo, conferindo ao contratado somente os direitos expressamente previstos nesta lei.

 

Art. 11. O regime previdenciário a ser aplicado aos servidores contratados nos termos desta lei será o Regime Geral de Previdência Social (INSS).

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro de 2025.

 

Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges, 20 de fevereiro de 2025.

 

ANTONIMAR AMORIM CARLOS

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

 

QUANTITATIVO

CARGOS

VALOR

CARGA HORÁRIA

43

Professores

R$2.277,00

30h

02

Psicopedagogos

R$2.277,00

30h

13

Auxiliares de Professores

R$1.518,00

30h


Publicado por:
Elifran Dias Muniz
Código Identificador:78E39769