ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 795/2022
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica criado o Programa de Estímulo ao Escotismo nas Escolas Municipais, com o objetivo de implantar sua prática na rede municipal de ensino.
Art. 2º. – O programa será realizado em parceria entre a Secretaria Municipal de Educação os Grupos de Escoteiros locais.
Art. 3º. – Para o desenvolvimento das suas atividades, os grupos de escoteiros poderão utilizar os espaços físicos das escolas nos finais de semana e nos dias que não haja atividades escolares regulares.
Art. 4º. – O programa de Estímulo ao Escotismo terá a participação voluntária dos alunos.
Art. 5º. – Esta lei deverá ser regulamentada pelo poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação.
Art. 6º. – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 19 de janeiro de 2022.
ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:790EB0DE