ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 029, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Instaura Processo Administrativo Disciplinar, designa Comissão Processante, determina o afastamento preventivo de servidor e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN, KAUANNY ESTHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal, especialmente pela Lei nº 126/1994,

CONSIDERANDO que a Administração Pública está submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como ao dever de apurar as irregularidades de que tenha conhecimento;

CONSIDERANDO o disposto no art. 132 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Serrinha/RN, segundo o qual a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público deverá promover sua imediata apuração, mediante sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, assegurada ampla defesa;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 135 do mesmo diploma, será obrigatória a instauração de Processo Administrativo Disciplinar sempre que os fatos investigados puderem, em tese, ensejar penalidade de suspensão superior a 30 (trinta) dias ou demissão;

CONSIDERANDO o Memorando nº 093/2026, de 21 de setembro de 2026, da Secretaria Municipal de Educação, por meio do qual foram encaminhados relatórios produzidos no âmbito da Escola Municipal de Ensino Fundamental João Paulo I e requerida a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de fatos atribuídos ao servidor EDVALDO SÉRGIO DE OLIVEIRA, Professor de Matemática efetivo do Município;

CONSIDERANDO que os documentos encaminhados registram, sem antecipação de juízo de responsabilidade, possíveis condutas funcionais inadequadas ocorridas no exercício da atividade docente;

CONSIDERANDO que o art. 136 do Regime Jurídico Único autoriza, como medida cautelar destinada a preservar a regularidade da instrução, o afastamento preventivo do servidor pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, prorrogável uma vez por igual período;

CONSIDERANDO que o servidor exerce atividade docente e mantém contato funcional direto com estudantes que poderão ser ouvidos no curso da apuração, circunstância que recomenda medida destinada a preservar a liberdade dos depoimentos, evitar interferências na produção da prova e resguardar o ambiente escolar;

RESOLVE:

Art. 1º - INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, nos termos dos arts. 132, 135 e 137 e seguintes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, destinado a apurar eventual responsabilidade funcional do servidor EDVALDO SÉRGIO DE OLIVEIRA, Professor de Matemática efetivo do Município, lotado na Escola Municipal de Ensino Fundamental João Paulo I, pelos fatos descritos nos relatórios encaminhados por meio do Memorando nº 093/2026, da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º - A apuração compreenderá possíveis condutas funcionais incompatíveis com os deveres inerentes ao cargo de Professor, conforme fatos individualizados nos documentos que instruem o procedimento.

§ 2º - A instauração do presente procedimento não importa prejulgamento acerca da existência dos fatos ou da responsabilidade do servidor, competindo à Comissão Processante promover a instrução necessária e proceder à adequada capitulação jurídica ao término da apuração, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 2º - DESIGNAR, nos termos do art. 138 do Regime Jurídico Único, os seguintes servidores efetivos e estáveis do quadro municipal para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar:

I - ERINEIDE VALDEVINO DA SILVA, matrícula nº 1.151 - Presidente;

II - MARIA SUELI OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 891 - Membro;

III - ROSANGELA MARIA MARQUES FERNANDES, matrícula nº 161 - Membro.

§ 1º - O Presidente da Comissão designará o(a) servidor(a) que exercerá as funções de secretário(a) dos trabalhos, podendo a atribuição recair sobre um dos membros, na forma do art. 138, § 1º, do Regime Jurídico Único.

§ 2º - Os membros deverão declarar, previamente ao início dos trabalhos, a inexistência de impedimento ou suspeição que comprometa sua imparcialidade, observadas as vedações previstas no Regime Jurídico Único.

§ 3º - Caso seja constatado impedimento, suspeição ou ausência de estabilidade funcional de qualquer dos membros designados, o fato deverá ser imediatamente comunicado à autoridade instauradora para substituição.

Art. 3º - A Comissão exercerá suas atribuições com independência e imparcialidade, assegurando ao servidor investigado o contraditório, a ampla defesa e todos os meios e recursos admitidos no processo administrativo, observados os arts. 139 a 155 do Regime Jurídico Único.

Parágrafo único - A Comissão poderá solicitar manifestação da Assessoria Jurídica do Município sobre questões estritamente jurídicas ou de ordem procedimental, preservada sua independência quanto à instrução, valoração das provas e conclusão de mérito.

Art. 4º - O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, admitida prorrogação por igual período quando as circunstâncias o exigirem, mediante decisão fundamentada, nos termos do art. 141 do Regime Jurídico Único.

Art. 5º - DETERMINAR O AFASTAMENTO PREVENTIVO do servidor EDVALDO SÉRGIO DE OLIVEIRA do exercício de suas funções pelo prazo inicial de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, sem prejuízo de sua remuneração, com fundamento no art. 136 do Regime Jurídico Único.

§ 1º - A medida é adotada exclusivamente para preservar a regularidade da instrução processual, assegurar a liberdade e espontaneidade das pessoas que venham a ser ouvidas e evitar qualquer interferência, direta ou indireta, na produção das provas.

§ 2º - Durante o período de afastamento, o servidor permanecerá afastado das atribuições funcionais e deverá abster-se de manter contato funcional com os estudantes envolvidos nos fatos ou com possíveis testemunhas, sem prejuízo do direito de comparecer aos atos do Processo Administrativo Disciplinar quando regularmente convocado e de exercer plenamente sua defesa.

§ 3º - O afastamento poderá ser prorrogado, mediante decisão expressamente fundamentada, por até mais 60 (sessenta) dias, nos termos do parágrafo único do art. 136 do Regime Jurídico Único, cessando seus efeitos ao término do prazo legal, ainda que não concluído o processo.

Art. 6º - DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração e ao setor responsável pela gestão de pessoal que procedam às anotações funcionais necessárias ao cumprimento do afastamento preventivo, preservada integralmente a remuneração do servidor durante o período da medida cautelar.

Art. 7º - O Processo Administrativo Disciplinar tramitará com acesso restrito, considerando que os documentos e depoimentos relacionados ao procedimento envolvem crianças e adolescentes, sem prejuízo do acesso integral aos autos pelo servidor investigado e por seu procurador constituído.

Parágrafo único - A Comissão adotará as cautelas necessárias para impedir a exposição desnecessária dos estudantes, inclusive evitando a reprodução, em atos públicos, de nomes, dados pessoais ou descrições detalhadas de informações íntimas constantes dos relatórios.

Art. 8º - A Comissão deverá, sempre que possível, priorizar os documentos e informações já existentes e adotar cautelas para evitar a repetição desnecessária de relatos por estudantes menores de idade, sem prejuízo das diligências indispensáveis à elucidação dos fatos e ao exercício da defesa.

Art. 9º - DETERMINAR o encaminhamento imediato de cópia desta Portaria:

I - à Secretaria Municipal de Educação;

II - à Direção da Escola Municipal de Ensino Fundamental João Paulo I;

III - à Secretaria Municipal de Administração ou setor responsável pela gestão de pessoal;

IV - à Comissão Processante ora constituída; e

V - ao servidor investigado, para ciência formal do afastamento cautelar e da instauração do procedimento.

Art. 10 - Os documentos que instruíram o Memorando nº 093/2026 integrarão os autos do Processo Administrativo Disciplinar como elementos informativos iniciais, cabendo à Comissão avaliar seu conteúdo juntamente com as demais provas regularmente produzidas.

Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha/RN, 22 de setembro de 2026.

 

KAUANNY ESTHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:7915DF88