ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.010 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 14 da Lei Nº 700 de 26 de março de 1997, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.14 - Fica criado o Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros escolhidos pela população para um mandato de 4(quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (NR).
Art. 2º - A Lei Nº 700 de 26 de março de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 15-A e 15-B:
Art. 15-A - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, conforme estabelecido pela Lei Federal Nº 12.696, de 25 de julho de 2012.
Parágrafo Único. A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha dos referidos conselheiros, cuja data de forma unificada obedece ao disposto na citada Lei Federal Nº 12.696, ficando os atuais mandatos prorrogados até o dia 09 de janeiro de 2016.
Art. 15-B - A remuneração dos membros do Conselho Tutelar corresponderá ao valor mínimo estabelecido constitucionalmente.
Parágrafo único. Aos Conselheiros Tutelares é assegurados os seguintes direitos:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidos de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença maternidade;
IV - licença paternidade;
V - gratificação natalina.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 21 de dezembro de 2012.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
LUIZETE PEREIRA DE ASSIS DANTAS
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
Código Identificador:7920D9BE