ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 31 DE OUTUBRO 2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Coronel João Pessoa/RN e autoriza alteração no orçamento para o exercício de 2025 aprovado através da Lei Ordinária nº. 164/2024 de 17 de Outubro de 2024.
A prefeita do Município de Coronel João Pessoa/RN no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Coronel João Pessoa/RN aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar alterações no ORÇAMENTO ANUAL PARA 2025 do Município de Coronel João Pessoa/RN, em especial no que se refere a Unidade Gestora – 2 Município de Coronel João Pessoa Orçamentária; Unidade Orçamentária 2004 - SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO.
Art. 2º - Passa a ser criada e consequentemente inclusa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 a Unidade Gestora – 6 Fundo Municipal de Educação de Coronel João Pessoa, por motivo da Publicação da Lei Ordinária de nº 0158/2024 de 17/05/2024; havendo necessidade efetuar alterações na Unidade Orçamentária 2004 - SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO, sendo as despesas com Educação em especial na Função 12 passando a fazerem parte da devida Unidade Gestora.
Art. 3º - Permanece as demais informações na Lei Ordinária nº. 164/2024 aprovada em 09/10/2024 em Sessão Ordinária por esta casa Legislativa, sem alterações no esbouço da Lei e os devidos anexos.
Art. 4º - Por força do presente projeto de Lei Complementar ficam as devidas alterações autorizadas ao PPA 2022 A 2025 (Plano Plurianual) com também a LDO 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentária).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel João Pessoa – RN 31/10/2024
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:79309632