ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 491/2020
Fixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN para o quadriênio de 2021/2024 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Agentes Políticos abaixo discriminados, previsto para o quadriênio 2021/2024 fica estabelecido nos termos desta lei, conforme especificação a seguir:
O (A) Prefeito (a) receberá um subsídio mensal no valor de R$ 15.359,37 (quinze mil trezentos e cinqüenta e nove reais e trinta e sete centavos);
O (A) Vice-Prefeito (a) receberá um subsídio mensal no valor de R$ 7.679,56 (sete mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos);
Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 2.490,56 (dois mil quatrocentos e noventa reais e cinqüenta e seis centavos);
Os Vereadores Municipais receberão em subsídio mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único – A verba de representação do presidente da Câmara será de R$ 2.000,00 (dois mil reais). (art. 53, §5º, da Lei Orgânica do Município de Jardim de Angicos/RN).
Art. 2º. Os valores de que tratam a presente Lei serão devidos, desde que se atenda aos seguintes parâmetros:
A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluindo os gastos com os subsídios de seus vereadores (art. 29-A, § 1º da Constituição Federal);
O total de despesa com remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município (art. 29, VII, da Constituição Federal).
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos critérios orçamentários e respectivas dotações consignadas da Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2021, ficando revogada a Lei Municipal nº 441/2016.
Jardim de Angicos, 02 de julho de 2020.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Constitucional do Município de Jardim de Angicos
Publicado por:
Francisco Leonardo da Silva
Código Identificador:79381A17