ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI MUNICIPAL 414/2010 - PPA

 

 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Lagoa Nova RN, para os exercícios de 2010 a 2013 e dá outras providências;

 

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Nova RN, no uso de suas atribuições que lhe confere a Legislação, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Artigo 1º - Ficam estabelecidas as prioridades e metas do município para os exercícios financeiros de 2010 a 2013, de modo a garantir o direito ao acesso de programas e projetos a população do município.

 

Artigo 2º - As principais metas a serem atingidas ao longo de 4 (quatro) anos serão as seguintes:

- Garantir o pleno funcionamento da Câmara através do repasse financeiro; 

- Desenvolvimento das atividades do Poder Executivo através do Gabinete do Prefeito com ações de Administração Geral; 

- Na Administração Geral proporcionar melhores condições de trabalho para os servidores públicos através de cursos de aperfeiçoamento no trabalho; 

- Na Administração Financeira, promover incrementos à arrecadação visando o equilíbrio das contas e a melhoria dos serviços prestados e aprimorar os procedimentos da administração tributária buscando maior eficiência e controle dos gastos públicos; 

- Desenvolvimento da Agricultura e implantação da Agricultura Familiar, envolvendo agricultores e produtores rurais com assistência técnica e extensão rural, cooperativismo, habitação para o trabalhador, eletrificação rural. Ações que serão compatibilizadas com a política agrícola e de reforma agrária do Governo Federal; 

- Criar condições de desenvolvimento sócio econômico da população carente de alimentação básica, renda familiar, assegurar o atendimento integral a criança carente em creche, atender aos adolescentes que estão em situação de risco, encaminhando-os aos centros de reintegração social, implantação de oficinas de iniciação profissional aos centros de atendimento a juventude, assegurar condições dignas de vida e idosos carentes, com acolhimento em centro de convivência e dar suporte sócio econômico as famílias de baixa renda dos programas do Governo Federal; 

- Na área de Educação, manutenção e revitalização da educação infantil, que promovam os seus desenvolvimentos sócios, físicos e intelectuais. Assegurar igualdade de condições de acesso, permanência e êxito do aluno matriculado no ensino fundamental com o lema “Toda criança na Escola”. Desenvolver atividades curriculares junto aos professores com programas de capacitação. Garantir a merenda escolar para todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino e desenvolver atividades culturais e recreativas nas escolas; 

- Ampliar o acesso e melhoria a qualidade dos serviços básicos de saúde, tendo como referências as equipes de saúde da família; serviços ambulatoriais, emergências e hospitalares nos postos de saúde e no hospital; aquisição de ambulâncias e de equipamentos hospitalares e cirúrgicos; medicamentos de natureza contínua para pessoas carentes. 

- Na área de serviços urbanos e obras a implantação de um conjunto de ações integradas contemplando a construção de várias obras; aquisição de veículos e equipamentos; expansão da coleta de lixo e disposição final em aterro sanitário; realização de diversas obras de infra-estrutura com finalidade de melhorar o andamento dos serviços públicos de saúde, educação e de infra-estrutura urbana. 

- Desenvolver o turismo através de ações de apoio à divulgação de pontos turísticos para visitação de populares de outras localidades gerando renda adicional para o município. 

- Promover a melhoria de qualidade do meio ambiente através de ações de implantação de rede de esgoto, coleta de lixo, varrição de logradouros públicos, disposição final do lixo; controle de poluição e limpeza da Lagoa do Sítio Histórico; educação ambiental; programa de preservação da fauna e da flora e demais programas de melhoria ambiental.

 

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir as modificações que se fizerem necessárias ao presente Plano Plurianual, no que se refere aos objetivos, as ações e metas programadas para o período de abrangência e atualizar o valor das metas por ocasião da elaboração do orçamento anual.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em comentários.

Lagoa Nova / RN, 25 de Junho de 2010.

 

ERIVAN DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joao Maria Alves de Assuncao
Código Identificador:79396A85