ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 698/2021

Fica estabelecido, no município de Baraúna, que seja feito carteiras de identificação para atendimento prioritário as pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA-RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1° Fica estabelecido, no município de Baraúna, que seja feito carteiras de identificação para atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Art. 2° O Poder Público deverá fornecer as carteira de prioridade às pessoas com autismo.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Baraúna/RN

 


Publicado por:
Maria Divanize Alves de Oliveira
Código Identificador:795570C9