ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 829/2024.

V

 

Dispõe sobre o reajuste dos professores adequando ao piso salarial nacional e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA- ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1°. Ficam atualizados os valores das tabelas de vencimentos, constantes do Anexo I, da Lei Municipal n°525/2014, de 12 de novembro de 2014, conforme a planilha em anexos.

Art. 2º. – Para cumprimento da presente Lei as tabelas e valores passam, a partir da competência de fevereiro/2024, a obedecer ao quadro anexo à presente Lei, devendo os órgãos competentes procederem as anotações decorrentes das modificações estabelecidas.

Art. 3º - As despesas oriundas da presente lei correrão por meio das rubricas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário quando de sua efetivação.

 

Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 27 de fevereiro de 2024.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

Magistério

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Reajuste 2024

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6%

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

PNM

R$ 2.361,83

R$ 2.502,80

R$ 2.653,75

R$ 2.812,96

R$ 2.981,74

R$ 3.160,64

R$ 3.350,29

R$ 3.551,31

R$ 3.764,39

R$ 3.990,22

R$ 4.229,67

R$ 4.483,44

PNM 1

R$ 3.306,56

R$ 3.504,96

R$ 3.715,26

R$ 3.938,18

R$ 4.174,47

R$ 4.424,94

R$ 4.690,44

R$ 4.971,86

R$ 5.270,19

R$ 5.586,41

R$ 5.921,57

R$ 6.276,87

PNM 2

R$ 3.835,61

R$ 4.065,75

R$ 4.309,68

R$ 4.568,28

R$ 4.842,37

R$ 5.132,90

R$ 5.440,87

R$ 5.767,32

R$ 6.113,38

R$ 6.480,19

R$ 6.869,00

R$ 7.281,12

PNM 3

R$ 4.372,61

R$ 4.634,95

R$ 4.913,05

R$ 5.207,83

R$ 5.520,31

R$ 5.851,51

R$ 6.202,60

R$ 6.574,76

R$ 6.969,26

R$ 7.387,39

R$ 7.830,68

R$ 8.300,49

PNM 4

R$ 6.558,22

R$ 6.952,43

R$ 7.369,59

R$ 7.811,75

R$ 8.280,44

R$ 8.777,27

R$ 9.303,91

R$ 9.862,13

R$ 10.453,87

R$ 11.080,28

R$ 11.745,96

R$ 12.450,72


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:795ADE7D