ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 553/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, PARA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES - SEMESP NA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º, 167, inciso V da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Municipal nº 552, de 22 de janeiro de 2025.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Montanhas/RN, Lei nº 551/2024, de 28 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 305.542,00 (trezentos e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, conforme o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme tabela II anexa.

 

Art. 3º - Ficam Alteradas no que couber, a Lei nº 519/2021 de 03 de novembro de 2021-PPA e a Lei nº 550/2024, de 07 de agosto de 2024-LDO-2025.

 

Art. 4º - O Poder Executivo por meio de Decreto, fará incluir na Lei Orçamentária de 2025, as mudanças trazidas por esta Lei.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações especificada nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações, em até o limite previsto.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

ANTONIO MARCOLINO NETO

Prefeito Constitucional de Montanhas

 

LEI N.º 553/2025 - TABELAS

 

Tabela I

ÓRGÃO

19.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES – SEMESP

FUNÇÃO

27 – Desporto e Lazer

SUB-FUNÇÃO

812 – Desporto Comunitário

PROJETO

1195 – Construção de uma Arena de Futevôlei

FONTE

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

ELEMENTO

4.4.90.30 – Material de Consumo

R$

207,00

ELEMENTO

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

2.376,00

SUBTOTAL

R$

2.583,00

 

PROJETO

1196 – Construção de Arenas Poliesportivas

FONTE

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

ELEMENTO

4.4.90.30 – Material de Consumo

R$

207,00

ELEMENTO

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

2.376,00

SUBTOTAL

R$

2.583,00

 

PROJETO

1197 – Recuperação e Reforma de Quadra Poliesportiva e Simples

FONTE

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

ELEMENTO

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

1.033,00

ELEMENTO

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

517,00

ELEMENTO

4.4.90.30 – Material de Consumo

R$

310,00

ELEMENTO

4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

207,00

ELEMENTO

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

1.550,00

SUBTOTAL

R$

3.617,00

 

PROJETO

1198 – Reforma e Ampliação do Estádio de Futebol

FONTE

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

ELEMENTO

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

1.033,00

ELEMENTO

4.4.90.30 – Material de Consumo

R$

517,00

ELEMENTO

4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

517,00

ELEMENTO

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

4.132,00

SUBTOTAL

R$

6.199,00

 

FONTE

17060000 – Transferência Especial da União

ELEMENTO

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

95.25300

SUBTOTAL

R$

95.253,00

 

FONTE

17200000 - Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997

ELEMENTO

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

517,00

SUBTOTAL

R$

517,00

FONTE

17490000 – Outras vinculações de transferências

ELEMENTO

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

52,00

SUBTOTAL

R$

52,00

 

PROJETO

1199 – Implantação de Academias ao Ar Livre

FONTE

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

ELEMENTO

4.4.90.30 – Material de Consumo

R$

207,00

ELEMENTO

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

1.033,00

ELEMENTO

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$

2.066,00

SUBTOTAL

R$

3.306,00

 

PROJETO

1200 – Construção de Equipamentos Esportivos

FONTE

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

ELEMENTO

4.4.90.30 – Material de Consumo

R$

517,00

ELEMENTO

4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

517,00

ELEMENTO

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

3.099,00

SUBTOTAL

R$

4.133,00

 

PROJETO

2209 – Promoção de Eventos Esportivos

FONTE

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

ELEMENTO

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

2.066,00

ELEMENTO

3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

R$

12.000,00

ELEMENTO

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$

517,00

ELEMENTO

3.3.90.33 – Passagem e Despesas com Locomoção

R$

517,00

ELEMENTO

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$

517,00

ELEMENTO

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

2.066,00

ELEMENTO

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$

36.159,00

SUBTOTAL

R$

53.842,00

 

PROJETO

2210 – Contribuição à Liga Montanhense de Futebol

FONTE

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

ELEMENTO

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

517,00

ELEMENTO

3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

R$

1.033,00

ELEMENTO

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$

517,00

ELEMENTO

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$

517,00

ELEMENTO

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

517,00

ELEMENTO

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$

517,00

SUBTOTAL

R$

3.618,00

 

PROJETO

2211 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes

FONTE

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

ELEMENTO

3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - PC

R$

85.000,00

ELEMENTO

3.3.90.13 – Obrigações Sociais

R$

11.000,00

ELEMENTO

3.3.90.14 – Diárias

R$

1.000,00

ELEMENTO

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

1.000,00

ELEMENTO

3.3.90.33 – Passagem e Despesas com Locomoção

R$

1.000,00

ELEMENTO

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF

R$

1.000,00

ELEMENTO

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

R$

1.000,00

ELEMENTO

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

1.000,00

SUBTOTAL

R$

102.000,00

 

FUNÇÃO

27 – Desporto e Lazer

SUB-FUNÇÃO

813 – Lazer

PROJETO

1201 – Reforma e Ampliação do Campo

FONTE

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

ELEMENTO

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

517,00

ELEMENTO

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

1.550,00

ELEMENTO

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

3.099,00

SUBTOTAL

R$

5.166,00

FONTE

17060000 – Transferência Especial da União

ELEMENTO

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

22.673,00

SUBTOTAL

R$

22.673,00

 

TOTAL GERAL

R$

305.542,00

 

Tabela II

ÓRGÃO

10.001 - Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura

FUNÇÃO

13 – Cultura

SUB-FUNÇÃO

392 - Difusão Cultural

PROJETO

2125 – Realização dos Festejos Juninos

FONTE

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

ELEMENTO

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

102.000,00

SUBTOTAL

R$

102.000,00

 

ÓRGÃO

19.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

FUNÇÃO

27 – Desporto e Lazer

SUB-FUNÇÃO

812 – Desporto Comunitário

PROJETO

1043 – Construção de uma Arena de Futevôlei

FONTE

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

ELEMENTO

4.4.90.30 – Material de Consumo

R$

207,00

ELEMENTO

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

2.376,00

SUBTOTAL

R$

2.583,00

 

PROJETO

1044 – Construção de Arenas Poliesportivas

FONTE

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

ELEMENTO

4.4.90.30 – Material de Consumo

R$

207,00

ELEMENTO

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

2.376,00

SUBTOTAL

R$

2.583,00

 

PROJETO

1045 – Recuperação e Reforma de Quadra Poliesportiva e Simples

FONTE

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

ELEMENTO

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

1.033,00

ELEMENTO

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

517,00

ELEMENTO

4.4.90.30 – Material de Consumo

R$

310,00

ELEMENTO

4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

207,00

ELEMENTO

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

1.550,00

SUBTOTAL

R$

3.617,00

 

PROJETO

1046 – Reforma e Ampliação do Estádio de Futebol

FONTE

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

ELEMENTO

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

1.033,00

ELEMENTO

4.4.90.30 – Material de Consumo

R$

517,00

ELEMENTO

4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

517,00

ELEMENTO

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

4.132,00

SUBTOTAL

R$

6.199,00

 

FONTE

17060000 – Transferência Especial da União

ELEMENTO

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

95.25300

SUBTOTAL

R$

95.253,00

 

FONTE

17200000 - Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997

ELEMENTO

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

517,00

SUBTOTAL

R$

517,00

 

FONTE

17490000 – Outras vinculações de transferências

ELEMENTO

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

52,00

SUBTOTAL

R$

52,00

 

PROJETO

1052 – Implantação de Academias ao Ar Livre

FONTE

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

ELEMENTO

4.4.90.30 – Material de Consumo

R$

207,00

ELEMENTO

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

1.033,00

ELEMENTO

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$

2.066,00

SUBTOTAL

R$

3.306,00

 

PROJETO

1071 – Construção de Equipamentos Esportivos

FONTE

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

ELEMENTO

4.4.90.30 – Material de Consumo

R$

517,00

ELEMENTO

4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

517,00

ELEMENTO

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

3.099,00

SUBTOTAL

R$

4.133,00

 

PROJETO

2087 – Promoção de Eventos Esportivos

FONTE

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

ELEMENTO

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

2.066,00

ELEMENTO

3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

R$

12.000,00

ELEMENTO

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$

517,00

ELEMENTO

3.3.90.33 – Passagem e Despesas com Locomoção

R$

517,00

ELEMENTO

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$

517,00

ELEMENTO

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

2.066,00

ELEMENTO

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$

36.159,00

SUBTOTAL

R$

53.842,00

 

PROJETO

2128 – Contribuição à Liga Montanhense de Futebol

FONTE

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

ELEMENTO

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

517,00

ELEMENTO

3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

R$

1.033,00

ELEMENTO

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$

517,00

ELEMENTO

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$

517,00

ELEMENTO

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

517,00

ELEMENTO

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$

517,00

SUBTOTAL

R$

3.618,00

 

FUNÇÃO

27 – Desporto e Lazer

SUB-FUNÇÃO

813 – Lazer

PROJETO

1176 – Reforma e Ampliação do Campo

FONTE

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

ELEMENTO

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

517,00

ELEMENTO

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

1.550,00

ELEMENTO

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

3.099,00

FONTE

17060000 – Transferência Especial da União

ELEMENTO

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

22.673,00

SUBTOTAL

R$

22.673,00

 

TOTAL GERAL

R$

305.542,00

 

Montanhas/RN, em 31 de janeiro de 2025.

 

ANTONIO MARCOLINO NETO

Prefeito Constitucional de Montanhas


Publicado por:
Deyvid Thierry de Oliveira Silva
Código Identificador:79675877