ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - REGIMENTO INTERNO - OURO BRANCO-RN
CAPITULO I
Da Instituição
Art. 1º - O presente Regimento interno regulamenta as atividades e atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Branco-RN, constituído pela Lei nº 535/2005 de 09/12/2005.
CAPITULO II
Da Definição
Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde de Ouro Branco-RN, é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador das ações de saúde no âmbito do SUS (sistema Único de Saúde) do município de Ouro Branco-RN.
CAPITULO III
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde será constituído no mínimo por 12 membros sendo cinquenta por cento deles representantes dos usuários sociedade civil, vinte e cinco por cento representantes dos profissionais de saúde e os outros vinte e cinco por cento representantes do governo e prestadores de serviços de saúde.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde será representado por um Presidente, Vice Presidente e um 1º Secretario(a), um 2º Secretario(a) e um Secretario(a) Execultivo, sendo escolhido em votação pelos conselheiros.
Parágrafo 1º - São atribuições do Presidente:
a) Representar o Conselho, ativa e passivamente, inclusive extrajudicialmente.
b) Presidir as reuniões do conselho.
c) Promover as reuniões ordinárias e extraordinárias.
d) Promover e regular o funcionamento do conselho, como responsável por sua administração promovendo os recursos necessários para atender suas necessidades.
e) Exercer nas sessões o direito de voto de quantidade e se necessário, de qualidade, em caso de empate.
f) Cumprir e fazer cumprir este regimento interno.
g) Executar outras atribuições inerente a função.
Parágrafo 2º - As atribuições do vice-Presidente:
a) Substituir o presidente nas suas ausências ou impedimento.
b) Participar das discurssões e votações nas sessões plenárias.
c) Participar das comissões especiais quando indicado pelo presidente.
Parágrafo 3º - As atribuições do(a) 1º Secretario (a)
a) Substituir o presidente/vice-presidente na forma da lei.
b) Assinar documentos afins.
c) Fazer anotações e redigir a ata das reuniões.
d) Guarda e zelar pelos documentos e arquivos do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Branco-RN
e) Preparar e distribuir as convocações para reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Branco-RN
f) Providenciar as matérias para as sessões.
g) Executar outras atribuições que se façam necessário.
Parágrafo 4º - As atribuições do(a) 2º Secretario (a)
a) Substituir o 1ª Secretario(a) na sua ausência ou impedimento, na form d Lei.
Parágrafo único - Nas ausências ou impedimento do 1º e 2º Secretario(a), ou conforme necessidade a ata será de responsabilidade de um conselheiro em sistema de rodizio.
COMPETE A SECRETARIA EXECULTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OURO BRANCO-RN
Art. 5º - Atribuições da Secretária Executiva do Conselo Municipal de Saúde de Ouro Branco-RN
a) 0rganizar a Ordem do Dia, contendo os assuntos a serem tratados a cada reunião, juntamente com o presidente.
b) Manter informados os conselheiros sobre as reuniões extraordinárias que forem convocadas pelo presidente.
c) Assistir a todas as sessões do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Branco-RN, e das Comissões, secretariando os trabalhos e tomando, para tal, as seguintes providências.
d) Buscar Subsídios informacionais do CMS/OB no sentido de torna efetivo os princípios as diretrizes e os Direitos estabelecidos na lei 8.080.
e) Instituir os pedidos de inscrição de entidades que queiram fazer parte desse Conselho, seguindo regulamentação que rege a matéria.
Parágrafo único - As entidades deveram presentar os documentos de identificação com ata da ultima assembleia, elegendo a nova diretoria, com copia das documentações dos mesmos, copia do cartão do CNPJ.
a) Manter bancos de dados do CMS/OB
b) Manter um inventário dos bens do coselho em dias.
c) Manter os arquivos e assentamento e correspondências, ofícios , ata digitalizadas e fotos do CMS/OB
CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6º - São atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Branco-RN:
a) Promover a iniciativa popular através da participação da comunidade local nos assuntos relacionados à saúde.
b) Participar na elaboração do plano municipal de Saúde e Programação Orçamentaria.
c) Analisar e aprovar o plano Municipal de Saúde e Programação Orçamentária.
d) Apresentar sugestões e assessoramento para implantação e efetivação de medidas inerentes à solução dos problemas e de saúde as alterações que se fizerem necessárias ao regulamento da secretaria.
e) Acompanhar e avalia a execução do Plano Municipal de Saúde.
f) Acompanhar e avaliar a execução do Fundo Municipal de Saúde.
g) Elaborar e propor ao secretário(a) Municipal de Sáude nas alterações que se fizerem necessárias ao regulamento da secretaria.
h) Sugerir e aprovar as celebrações de convênio ou contratos a serem firmados com outras entidades públicas ou privadas visando a prestação ou sobtensão de recursos, dentro dos obtidos da secretaria Municipal de Saúde.
i)Solicitar a Prefeitura Municipal a abertura de Sindicância ou inquérito Administrativo, conforme o caso, para possível irregularidade cometida por integrantes do quadro de pessoal da secretaria, bem como determinar a execução de penalidade a serem aplicadas.
j) Elaborar e aplicar o plano de atividade da Secretaria Municipal de Saúde para cada exercício financeiro, devendo estabelecer as prioridades e metas.
k) Elaborar e alterar este Regimento Interno.
l) Revisar o regulamento da Secretaria Municipal de Saúde.
m) Apriciar Quaisquer outros assuntos que le forem submetidos pela direção superior.
CAPITULO V
DA ESTRUTURA
Art. 7º - O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Branco-RN será escolhido dentre seus pares em reunião plenária do referido conselho.
Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Branco-RN serão nomeados pelo Prefeito Muniipal de Ouro Branco-RN.
Parágrafo 2º - No impedimento do Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Banco -RN, o mesmo será substituído pelo imediato “ vice-presidente” junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Saúde de Ouro Branco-RN reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros.
Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Branco-RN poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade representativa ou autoridade responsável, apesentada ao presidente do conselho.
Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Branco-RN, serão substituídos caso faltem 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões intercaladas no período de 12 (doze) meses.
Parágrafo 3º - As entidades representativas com conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta, através de correspondência da secretária executiva do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Branco-RN.
Parágrafo 4º - A substituição de membros de entidades representativas se dará mediante nova eleição na entidade apresentado ao conselho Municipal de Saúde de Ouro Branco-RN, e os nomes deve ser nomeados pelo prefeito Municipal de Ouro Branco-RN, mantendo-se paridade na composição do conselho.
Parágrafo 5º - O exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante.
CAPITULO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º - O Conselho Municipal de Saúde de Ouro Branco-RN, tomará as suas decisões em reuniões plenárias, mediante votação nos termos deste Regimento Interno.
Art. 10º - As reuniões plenárias poderão ser ordinárias em três e três meses e extraordinárias quando houver convocação.
Parágrafo 1º - As reuniões ordinárias serão trimestrais, na quarta-feira de cada semana do mês conforme calendário editado e exposto na primeira reunião do mês de março de cada ano, com início às 10:00 hs, na sala de reunião do CMS (conselho Municipal de Saúde de Ouro Branco-RN.
Parágrafo 2º - As reuniões extraordinárias serão realizadas por convocação do presidente a seu critério, ou quando requerida por escrito, por no mínimo 1/3 um terço de seus membros.
Art. 11º - As reuniões funcionarão com 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) de seus membros e terão 60 minutos para as mesmas podendo ser prorrogada por mais 30 (trinta) minutos.
Parágrafo Único – Haverá tolerância de 15 (quinze) minutos para se estabelecer quórum para iniciar a reunião. Caso contrário, a reunião será suspensa e as entidades representativas ausentes, serão consideradas faltosas.
Art. 12º - As reuniões do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Branco-RN, deverão ser abertas à participação de qualquer entidade interessada como observadora, para apresentar sugestões e denúncias, bem como, outros canais, eficientes e hábeis, que permitam viabilizar procedimentos.
Art. 13º – Cada membro do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Branco-RN, terá direito a um único voto.
Parágrafo 1º - O presidente exercerá o direito de voto apenas para decidir nos casos de empate nas votações.
Art. 14º - As decisões do conselho Municipal de saúde de Ouro Branco-RN, serão consubstanciadas em resoluções.
Parágrafo Único – O teor das resoluções devera ser formulado e aprovado durante a reunião respectiva e publicada em órgão oficial Municipal.
Art. 15º - A ata de cada reunião, a cargo do (a) secretário(a) executiva do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Branco-RN e será digitalizada e anexada ao livro de ata própria e formalmente aprovado no início da reunião subsequente.
Art. 16º - Os temas tratados e as resoluções baixadas pelo Conselho Municipal de saúde de Ouro Branco-RN, dentro das possibilidades terão ampla divulgação, levando-se em consideração os méritos dos referidos temas e resoluções.
Art. 17º - Para o seu funcionamento, o Conselho Municipal de Saúde de Ouro Branco-RN, valer-se-á do apoio oferecido pela secretaria Municipal de Saúde.
Art. 18º - Fica assegurado a cada membros do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Branco-RN, o direito de manifestar-se sobre o assunto em discussão, porém, uma vez encaminhado para votação o esmo não poderá voltar a ser discutido no seu mérito.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19º - Em caso de absoluta necessidade, o presidente do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Branco-RN, poderá agir ao aprovar assuntos “ ad-referendum” dos conselheiros devendo submetê-los à sua aprovação na primeira reunião que se seguir ao evento, acompanhados da necessária mensagem justificativa.
Art. 20º - Este regimento poderá ser revisto por proposta do presidente do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Branco-RN, ou por 2/3 (dois terços) dos conselheiros presentes à reunião.
Parágrafo Único – A proposta de revisão deverá ser feita por escrito e destacará as modificações com sua respectiva justificativa.
Art. 21º - Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Branco-RN, atendendo as sugestões de qualquer conselheiro e desde que aprovados por 2/3 (dois terços) dos presentes à reunião.
Parágrafo Único – Será expedida decisão incorporando a este regimento as resoluções do plenário quanto aos casos e as modificações aprovadas.
Art. 22º - Este regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde de Ouro Branco-RN.
ROMUALDO JOSE AZEVEDO MARINS
Presidente do CMS-OB/RN
BÁRBARA VERÔNICA D. DE SOUSA MEDEIROS
Vice- Presidente do CMS-OB/RN
ISABELLE MEDEIROS DE ARAÚJO
1ª Secretaria Conselheira
EDNA DA SILVA OLIVEIRA
2ª Secretaria Conselheira
MARIA DO SOCORRO NÓBREGA DE LUCENA
Conselheira
RONALDO AZEVEDO DE LUCENA
Conselheiro
ADEMIR DOS SANTOS SILVA
Conselheiro
LUCÉLIA ARAÚJO DE F. MARTINS
Conselheira
JOSÉ MAGNO DE MEDEIROS
Conselheiro
LUZILENE FIGUEIREDO DE MEDEIROS
Conselheira
DALISANGELA KECIA SILVA DE SOUSA
Conselheira
ALCIONE DA COSTA ROCHA
Conselheira
Ouro Branco/RN, 07/ abril /2026
Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
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