ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 370
LEI MUNICIPAL No 370/2025 DE 28 (VINTE E OITO) DE MAIO DE 2028
Dispõe sobre a atualização dos valores de Diretor e Vice-Diretor das Unidades Escolares do Município de Passagem/RN, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pela, da Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica do Município:
Art. 1º – O Poder Executivo concede um aumento na remuneração do Diretor e Vice Diretor Escolar, perfazendo o importe de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) e R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), respectivamente, para 40 horas, conforme anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os valores fixados no artigo anterior substituem os constantes da Lei Municipal nº 028/2024.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, EM 28 (vinte e oito) DE MAIO DE 2025.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
ANEXO I
NOMENCLATURA VAGAS CH SALÁRIO BASE – R$
Diretor Escolar 03 40 horas 2.700,00
Vice Diretor Escolar 03 40 horas 2.600,00
Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:797408D3