ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 167/2010

Autoriza o pagamento do Supervisor de Endemias com os recursos do Programa de Controle de Endemias e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento do supervisor de endemias, de que trata o Anexo VIB da Lei complementar Municipal nº 02, de 23 de março de 2005, com recursos oriundos do Programa de Controle de Endemias (Endemias e Controle de Doenças –ECD).

 

Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de maio de 2010.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 12 de agosto de 2010. 

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
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